EUGENIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - (PME), com vigência de 4 (quatro) anos, do Município de Porto Estrela, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, Art. nº 4º da Emenda Constitucional n° 59/2009, art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Câmara Municipal de Vereadores;

III – Comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações a cada 03 anos nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ Único Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, cabendo ao Gestor Municipal encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo em conformidade com a Lei Federal Nº 12.858 DE 09 de Setembro de 2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências).

IV – A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta lei, por meio de pré-conferência e ou audiência pública, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

V – As alterações decorrentes dos processos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Porto Estrela deverão estar alinhadas com as determinações das metas e estratégias nacionais definidas no Plano Nacional de Educação em vigor.

Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 1 (uma) conferência municipal de educação até o final da vigência deste plano, precedidas de pré-conferências e ou audiências públicas articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Avaliação do Plano Municipal, instituída por decreto Municipal:

§ 1º A Comissão de Avaliação do PME, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;

II - promoverá a articulação das pré-conferências municipais de educação com a conferência municipal que as precederem em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração com os entes federados, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano.

§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º Cabe ao município articular em regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 3o A Secretaria Municipal de Educação será a mediadora das instâncias de negociações, pactuações e cooperação entre a União, o Estado no cumprimento das metas e estratégias de competências de cada ente federado.

§ 4o O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação municipal.

Art. 8º - O PME estabelecerá estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, através das Secretarias Municipais de: Assistência Social, Saúde, Cultura e Esporte e Lazer.

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

Art. 9º O Município deverá aprovar Lei específica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 10º As peças orçamentárias municipais (LOA, PPA e LDO) estabelecerão diretrizes orçamentárias que serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município de Porto Estrela e também as leis municipais correlatas.

§ 2º- O Plano Municipal de Educação contém as prioridades para a educação do município, assim como as metas para os níveis de ensino conforme Anexo Único.

Art. 11º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenada pela União, em colaboração com o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas educacionais municipais.

§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá indicadores educacionais para o município realizarem seu diagnóstico das metas e estratégias estabelecidos neste PME, os dados serão produzidos no máximo a cada 2 (dois) anos que são:

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

§ 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

§ 3º Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade de ensino, sendo amplamente divulgada ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

§ 4º Cabem ao INEP a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1º.

Art. 12º Até o final do segundo semestre do terceiro ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, Estado, Município e sociedade civil.

§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.

§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.

Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, através de comissão paritária entre poder público e sindicato que representa os profissionais da educação, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 540/2015.

Porto Estrela-MT, 19 de Julho de 2022.

__________________________________

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1 Universalizar, até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE.

INDICADORES 1A - Porcentagem de crianças de 4 e 5 anos na escola

1B - Porcentagem de crianças de 0 a 3 anos na escola

ESTRATÉGIAS

1.1 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos e 4 e 5 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.2 Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 anos de idade no Ensino Fundamental.

1.3 Adequar a infraestrutura da instituição de Educação Infantil aos padrões mínimos estabelecidos pela regulamentação das Diretrizes Curriculares Nacionais e do Sistema Estadual de Ensino, assegurando o atendimento às características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo e assistencial;

1.4 Promover a revisão e o aperfeiçoamento das propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil, buscando concretizar o desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, intelectual, emocional, moral e social de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;

1.5 Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional atendendo os padrões mínimos de infraestrutura definidos no Sistema Estadual de Ensino

1.6 Garantir ações complementares sócios educativas de apoio às famílias de crianças de 0 a 03 anos e de 04 a 05 anos, tais como, palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação de pais/crianças/ professor;

1.7 Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, como referência para a supervisão, o controle e a avaliação e como instrumento para a adoção de medidas de melhoria da qualidade destes serviços pela comunidade escolar e pelas agências formadoras dos recursos humanos;

1.8 Garantir até o final da vigência este Plano Municipal com parcerias da União e Governo Estadual espaço físico adequado para atender a proinfância – creche (0 a 05 anos de idade);

1.9 Certificar através da Lei Municipal o ingresso na educação Infantil primeira matricula (04 e 05 anos) uma data corte de 31 de Março, seguindo normas da Lei Federal;

1.10 Concretizar, parcerias com a sociedade civil na oferta e manutenção da Educação Infantil, buscando o aprimoramento e adequação dos espaços, equipamentos e proposta pedagógica;

1.11 Articular com a administração estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, novas fontes de financiamento da Educação Infantil, a fim de complementar o orçamento municipal e garantir a ampliação e a melhoria do atendimento;

1.12 Assegurar auxiliar de turma (para turma com no mínimo 18 alunos frequentes diariamente) para o acompanhamento dos alunos da educação Infantil (04 e 05 anos) até 2026;

1.13 Garantir alimentação escolar equilibrada com os níveis calórico-protéicos mínimos por faixa etária;

1.14 Estabelecer parcerias entre as Secretarias Municipais para a realização de mapeamento e busca ativa de crianças com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de Assistência Social e Saúde, por residência ou local de trabalho;

1.15 Implantar formas de participação da comunidade escolar e local na melhoria do funcionamento das instituições de Educação Infantil e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos;

1.16 Preparar a criança para ingressar no ensino fundamental, respeitando-se o direito de brincar, estabelecer vínculos afetivos, utilizar diferentes linguagens e expressar sentimentos, desejos, pensamentos e necessidades, bem como assegurar a vivência da infância e o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, espiritual, cultural e afetiva do ser humano;

1.17 Elaborar relatórios de aprendizagem/desenvolvimento, que discrimine as condições biológica, cognitiva e socioafetiva da criança a cada semestre;

1.18 Integrar as políticas da Educação Infantil às políticas nacionais e estaduais em colaboração efetiva na área pedagógica e financeira;

1.19 Agilizar a regularização das Escolas de Educação Infantil, quando necessário.

META 2 Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

INDICADORES: 2A Porcentagem de crianças de 6 a 14 anos matriculadas no Ensino Fundamental

2B Porcentagem de jovens de 16 anos que concluíram o Ensino Fundamental

ESTRATÉGIAS

2.1 Realizar levantamento das crianças que se encontram fora da escola, por comunidade/bairro, residência e/ou locais de trabalho dos pais, visando definir a demanda existente e estratégias para sua escolarização;

2.2 Garantir unidocência nos três primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental até 2020;

2.3 Garantir monitores para auxiliar o professor na unidocência (em salas com no mínimo 18 alunos) até 2026;

2.4 Garantir professor articulador para as turmas de unidocência, bem como para o ensino fundamental, baseando em projetos que auxiliam no desenvolvimento da aprendizagem em horários contraturno;

2.5 Atestar para que a unidocência aconteça desde que tenham o suporte adequado a qual se referem às estratégias anteriores;

2.6 Operacionalizar um currículo que contemple a transdisciplinaridade, trabalhando as diferenças étnico-culturais, os temas transversais emanados das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, bem como as características locais específicas;

2.7 Priorizar a alfabetização como um processo ao longo de todo o Ensino Fundamental, entendendo este compromisso como de todas as áreas do conhecimento. Dotar as escolas de infraestrutura, com recursos humanos, materiais e financeiros, para desenvolver projetos na área de educação ambiental;

2.8 Estabelecer parcerias entre Estado e União, envolvendo as Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social, fonoaudiólogos, psicólogos e outros), sem ônus para a educação;

2.9 Regularizar o fluxo escolar reduzindo, em cinco anos, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de articulação de aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do ano letivo, garantindo efetiva aprendizagem;

2.10 Realizar anualmente no município, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais;

2.11 Alterar no Paramitizar o Sistema Municipal de Educação no ato da matrícula, ou seja, adequar no próprio sistema (EDUCARLEX), o aluno na idade/série até 2016, seguindo uma data corte para a primeira matrícula para 31 de março de acordo com Lei Federal;

2.12 Criar parceria com Secretaria de Saúde e Secretaria de Ação social para melhor atender os alunos que apresentam dificuldade de aprendizagem;

2.13 Adequar os prédios escolares existentes aos padrões nacionais de infraestrutura para o Ensino Fundamental incluindo: espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário; instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças; espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar; Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais; Atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares; Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; Informática e equipamento de multimídia para o ensino;

2.14 Definir, com a Secretaria de Obras da Prefeitura um projeto padrão para o funcionamento do Ensino Fundamental que atenda os requisitos de infraestrutura definidos no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/01) e nas Diretrizes Nacionais e Estaduais em vigor;

2.15 Assegurar a revisão e o aperfeiçoamento das Propostas Pedagógicas, Planos de Estudos e Regimentos Escolares em consonância com as Diretrizes Nacionais e Estaduais e a realidade específica de cada escola, com a participação dos Conselhos Escolares, a fim de garantir a elevação progressiva do desempenho dos alunos nos sistemas de avaliação (SAEB/IDEB/ANA);

2.16 Estudar a possibilidade de outras formas de organização e desenvolvimento da recuperação preventiva com vistas à efetivação da aprendizagem em alunos com dificuldades, garantindo a qualidade da educação por inúmeras ações como realização de levantamento dos alunos com distorção idade/série, identificação das dificuldades dos mesmos, incentivando à recuperação e aperfeiçoando o processo de avaliação;

2.17 Expandir a oferta das bibliotecas escolares com obras de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao professor, assim como acervo audiovisual incluindo equipamentos;

2.18 Implantar laboratórios de informática e acesso à internet, como instrumento avançado de pesquisa, informação e conhecimento, bem como, equipamentos multimídia, laboratório de ciências, bibliotecas, videotecas, brinquedotecas e quadras cobertas;

2.19 Atestar políticas de combate à violência na escola e a construção da cultura de paz no ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar, através de contratação e capacitação de profissionais qualificados;

2.20 Garantir alimentação escolar equilibrada com os níveis calórico-protéicos mínimos por faixa etária;

2.21 Prover o transporte escolar na Zona Rural, quando necessário, com a colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir o acesso à escola de alunos;

2.22 Adequar os Regimentos Internos Escolares, os Projetos Pedagógicos e os Planos de Estudos para o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos anualmente, com início aos seis anos, segundo legislação vigente.

META 3 Universalizar, para a população de 04 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

INDICADOR: 3 A Porcentagem de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede regular de ensino.

ESTRATÉGIAS

3.1 Organizar, no Município em parceria com as áreas de saúde e assistência, programas destinados a ampliar a oferta da estimulação precoce (interação educativa adequada) para crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou regulares de educação infantil, especialmente creches. (p. 14)

3.2 Fortalecer, em dez anos, o transporte escolar dos alunos com necessidades especiais na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive através de consórcios entre Municípios;

3.3 Estabelecer, no primeiro ano de vigência deste plano, os padrões mínimos de infra-estrutura das escolas para o recebimento de alunos especiais;

3.4 A partir da vigência dos novos padrões, somente autorizar a construção de prédios escolares, públicos ou privados, em conformidade aos já definidos requisitos de infraestrutura para atendimento dos alunos especiais;

3.5 Adaptar, em cinco anos, os prédios escolares existentes, segundo aqueles padrões;

3.6 Garantir a generalização, em cinco anos, da aplicação de testes e acuidade visual e auditiva em todas as instituições de educação infantil e ensino fundamental, em parceria com a área da saúde, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado às crianças especiais.

3.7 Apoiar os professores de classes com alunos portadores de necessidades educativas especiais, mediante oferta de assessoramento e suporte pedagógico e qualificação dos mesmos, além da disponibilização de auxiliares em turmas (ADI) onde se fizer necessário.

3.8 Estabelecer parcerias entre as secretarias municipais para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho;

3.9 Capacitar os profissionais da educação de unidades escolares, em parcerias com a União e Estado, para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais, de acordo com legislação específica.

META 4 Garantir o acesso da educação superior para, pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) da população porto-estrelense com ensino médio concluído, na faixa etária entre18 a 24 anos, garantindo o acesso as instituições públicas próximas ao município.

INDICADOR: 4A Porcentagem de matrículas na Educação Superior em relação à população de 18 a 24 anos

ESTRATÉGIAS

4.1 Criar um vínculo com as universidades da região e através do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), ofertar programas de incentivo ao universitário, abrindo espaço para atuarem em sala de aula como monitores, auxiliando no desenvolvimento pedagógico do município e colaborando com o docente no exercício de sua função;

4.2 Criar um percentual de recursos por meio de projetos de apoio na educação do município, destinado aos universitários;

4.3 Criar e implantar um plano de políticas públicas de incentivo aos deslocamentos intermunicipais de universitários aos municípios portadores de universidades públicas;

4.4 Criar a oferta de incentivo a qualificação dos profissionais das escolas públicas municipais por meio das TIC’s;

4.5 Elaborar programa de ações afirmativas por meio de parcerias entre município e estado, que incluam bolsas auxílio transporte, auxílio alimentação e entre outros para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior.

META 5 Garantir a reestruturação e implantação, já a partir do primeiro ano deste plano, dos planos de carreira para o magistério, elaborados e aprovados de acordo com as determinações da LDB e Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

INDICADOR: 5A Plano de carreira reestruturado e implantado na rede municipal

ESTRATÉGIAS

5.1 Garantir, igualmente, os novos níveis de remuneração, com piso salarial próprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, assegurando a promoção por mérito, com avaliação de desempenho;

5.2 A partir da entrada em vigor deste PME, somente admitir professores e demais profissionais de educação através de concurso público, e que possuam as qualificações mínimas exigidas no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, respeitando as vagas reais de nosso município;

5.3 Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade e o gozo da mesma aos profissionais da educação da rede pública municipal;

5.4 Verificar a possibilidade de incluir no Plano de Carreira dos profissionais da Educação a ampliação da carga horária para 30 horas, mediante a verificação da disponibilidade orçamentária em conformidade com os preceitos LRF;

5.5 Implantar Plano de Carreira e de formação para os profissionais da educação que atuam nas áreas técnica e administrativa, em todos os níveis e modalidades de educação/ensino e respectivos níveis de remuneração, com garantia de recursos;

5.6 Institucionalizar o sistema de avaliação do desempenho dos docentes e dos demais profissionais da educação, integrado à avaliação das escolas;

5.7 Utilizar a Lei Federal nº-11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais da Educação Básica;

5.8 Garantir o direito a Licença Remunerada para o docente fazer o curso Mestrado;

5.9 Garantir no Plano de Carreira a inclusão até o nível doutorado aos profissionais da Educação;

5.10. Garantir que o município tenha ou crie carreiras próprias para os profissionais da educação do seu sistema público de ensino ou reestruture oficialmente o plano de carreira já existente.

META 6 Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à educação, conforme os 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos por Lei.

INDICADOR: 6A Percentual aplicado na Educação

ESTRATÉGIAS

6.1 Ampliar o percentual de investimentos da Educação acima de 25% estabelecido na Constituição Federal, para as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;

6.2 Manter a transparência na aplicação dos recursos, mediante a disponibilização dos dados e informações para todo cidadão interessado, através de publicações oficiais;

6.3 Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições municipais);

6.4 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-Educação;

6.5 Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

META 7 Garantir, em lei específica aprovada no âmbito do município, a efetivação da gestão democrática na educação básica, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e forma de acesso às funções da gestão à participação das comunidades escolar.

INDICADOR: 7A Lei de Gestão Democrática elaborada e implantada na educação pública municipal

ESTRATÉGIAS

7.1 Garantir instrumentos legais que assegurem eleição direta de gestores pela comunidade, para os cargos de Diretor e Coordenador, a cada 02 (dois) anos sem direito a uma reeleição;

7.2 Promover a participação da comunidade na gestão das escolas, criando os Conselhos Escolares ou órgãos equivalentes, para que todos assumam seu compromisso com o desenvolvimento das crianças e jovens;

7.3 Realizar campanhas contínuas de mídia promovidas pelo órgão mantenedor visando, otimizar a participação da comunidade escolar nos CDCE, grêmios estudantis, conselhos diretores;

7.4 Assegurar equipe especializada em educação, com no máximo 02 (duas) pessoas, comprometida com sua formação continuada, para atendimento adequado a todas as escolas;

7.5 Criar e assegurar a independência do conselho Deliberativo Escolar;

7.6 Garantir de imediato a equipe técnica pedagógica e administrativa na secretaria municipal de educação, por meio de concurso público para no mínimo de (02) dois técnicos pedagógicos de nível superior e (02) dois técnicos de nível médio;

7.7 Garantir o regular funcionamento dos conselhos relacionados à educação;

7.8 Assegurar a capacitação dos funcionários da educação: secretários de escola, serventes, cozinheiras, motoristas, telefonistas, entre outros;

7.9 Instituir Conselho Deliberativo, a fim de apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

7.10 Criar os Conselhos Escolares e dinamizar a Associação de Pais e Mestres das escolas do município definindo com as entidades os planos anuais com a finalidade de estabelecer critérios nos investimentos, priorizando o processo pedagógico;

7.11 Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania;

7.12 Apoiar e incentivar as organizações estudantis, de pais e mestres garantindo suporte e estrutura na organização de ações, eventos pedagógicos, esportivos, sociais e culturais realizados nas unidades escolares como espaço de participação e exercício da cidadania, estimulando a criação de Grêmios Estudantis;

META 8 Ofertar educação básica à 100% da população do campo.

INDICADOR: 8A Percentual de atendimento da Educação Básica no campo.

ESTRATÉGIAS

8.1 Garantir oferta de vagas na Educação Infantil mediante implantação de infraestrutura, concurso público de professores vinculado ao campo, e condições pedagógicas adequadas para esse atendimento;

8.2 Garantir universalmente vagas no Ensino Fundamental compreendido em nove anos, mediante implantação de infraestrutura e condições pedagógicas adequadas e em localização próxima às residências dos alunos;

8.3 Implantação progressiva, com início imediato, nas instituições públicas de ensino ou por meio de convênios com instituições comunitárias, de cursos de habilitação específica em educação do campo, em nível médio e superior, com vistas a formar futuros profissionais de educação do campo;

8.4 Garantir a oferta de formação continuada, bem como o estímulo à participação, criando-se as condições necessárias de afastamento do serviço e de custeio, a todos os profissionais da educação do campo, por meio de programas especiais que levem em conta as características específicas dos processos educativos, as condições próprias de trabalho, de vida, do meio ambiente e da cultura do campo;

8.5 Garantir progressivamente a melhoria das condições físicas de funcionamento das escolas do campo, por meio de programas especiais de obras e instalações, dotando-as de mobiliário e outros equipamentos e materiais didático-pedagógicos, como biblioteca, laboratório, espaço cultural e áreas de lazer;

8.6 Garantia de apoio por meio de programas especiais à produção, reprodução e aquisição de materiais didáticos e pedagógicos apropriados à educação do campo, que levem em conta, além das qualidades universalmente consagradas, as características do contexto em que a escola ou conjunto de escolas está inserida;

8.7 Definir orientações curriculares contextualizadas à realidade dos povos do campo;

8.8 Criar uma Política de financiamento diferenciado para a Educação do Campo, com uma definição de custo-aluno que leve em consideração os recursos e serviços que garantam a qualidade social da educação, as especificidades do campo e de seus sujeitos;

8.9 Garantir o controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade do campo;

8.10 Considerar as demandas provenientes dos movimentos sociais como subsídios para definição dos componentes estruturantes das políticas educacionais, respeitado o direito à educação escolar, nos termos da legislação vigente;

8.11 Consolidar a autonomia das escolas e o fortalecimento dos conselhos escolares que propugnam por um projeto de desenvolvimento que torne à população educacional do campo atuante em seu meio;

8.12 Estimular a autogestão no processo de elaboração, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas das instituições de ensino como estratégia para uma abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo;

8.13 Definição de estratégias de avaliação institucional da educação do campo e dos seus impactos sobre a qualidade da vida individual e coletiva nas comunidades onde a instituição está inserida.

META 9 Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, no prazo de 1 ano de vigência deste PME, política de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

INDICADOR 9A Porcentagem de professores da Educação Básica com curso superior

9B Porcentagem de docentes dos anos finais do Ensino Fundamental que possuem formação superior na área em que lecionam

ESTRATÉGIAS

9.1Planejar e realizar, em regime de colaboração entre as redes municipal, estadual, e privada, a formação continuada dos Profissionais da Educação;

9.2 Articular com as agências formadoras de professores cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento com adequação dos currículos à realidade onde irão atuar os futuros profissionais;

9.3 Garantir formação em Pedagogia aos docentes que atuam/atuarão os três primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental até 2020, buscando parcerias com governo estadual e federal;

9.4 Articular com as agências formadoras dos profissionais a educação para incluir no currículo de formação de professores, nos níveis médio, conteúdos e disciplinas específicas para a capacitação ao atendimento dos alunos especiais;

9.5 Implantação imediata de programa nacional de formação inicial dos profissionais da educação do campo, que já se encontram em serviço, em nível médio e superior, de acordo com o estabelecido em lei, por meio de programas específicos, que levem em conta as características específicas dos processos educativos, as condições próprias de trabalho, de vida, do meio ambiente e da cultura do campo;

9.6 Estabelecer parceria entre as Instituições, EMPAER, Sindicato Rural, Secretaria Municipal de Agricultura, voltada a formação continuação do professor. Com o apoio do PRONACAMPO, até 2026;

9.7 Articular com as universidades e demais instituições formadoras a oferecer cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento de professores, próximos aos locais de desempenho, no mesmo padrão dos cursos oferecidos na sede das instituições, de modo a atender à demanda local e regional por profissionais do magistério graduados em nível superior e atualizados em metodologias de aprendizagem garantindo também a 2ª licenciatura (modalidade EAD), viabilizando de acordo com a realidade funcional do profissional;

9.8 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização;

META 10 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

INDICADORES

10 A Porcentagem de crianças do 2º ano do Ensino Fundamental com aprendizagem adequada em leitura

10 B Porcentagem de crianças do 2º ano do Ensino Fundamental com aprendizagem adequada em escrita

10 C Porcentagem de crianças do 2º ano do Ensino Fundamental com aprendizagem adequada em matemática

ESTRATÉGIAS

10.1 Apoiar a alfabetização de crianças do campo e quilombolas residentes em nosso município, bem como população itinerante com a produção de materiais didáticos específicos e desenvolver instrumentos de acompanhamento que conserve a identidade cultural das comunidades quilombolas;

10.2 Instituir instrumentos de avaliação e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicada a cada ano;

10.3 Instituir instrumentos de avaliação interna e específica para aferir a alfabetização das crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como os resultados nos sistemas de avaliação nacional (SAEB / IDEB / AVALIA MT), implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

10.4 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específicos, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

10.5 Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

META 11. Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.

INDICADORES

11 A Porcentagem de escolas públicas da Educação Básica com matrículas em tempo integral

11 B Porcentagem de matrículas na rede pública em tempo integral na Educação Básica

ESTRATÉGIAS

11.1 Adequar os prédios públicos e/ou comunitários, ociosos para atividades de enriquecimento curricular, oficinas, esportes e lazer aos alunos, em turno oposto ao horário escolar regular;

11.2 Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

11.3 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a Educação em tempo integral;

11.4 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

META 12 Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:

Rede pública	2021
Anos iniciais do Ensino Fundamental - Rede Municipal	5,1
Anos Finais do Ensino Fundamental – Rede Estadual	5,4

INDICADORES

12 A Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - Anos Iniciais do Ensino Fundamental

12 B Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - Anos Finais do Ensino Fundamental

ESTRATÉGIAS

12.1 Implantar na rede municipal, incentivos as questões sobre educação das relações étnico-raciais e a valorização e revitalização dos grupos étnicos raciais no Município, bem com resgate da cultura local;

12.2 Garantir a autonomia de elaboração e decisão dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas, definidos como expressão da sua organização educativa, orientada pelas diretrizes explicitadas no art. 2º desta lei;

12.3 Promover o intercâmbio das experiências pedagógicas realizadas nas unidades escolares das redes municipal e estadual;

12.4 Prover, preferencialmente, em colaboração com o estado equipamentos e recursos tecnológicos digitais na rede municipal de ensino para a utilização pedagógica no ambiente escolar;

12.5 . Promover a relação das unidades educacionais da Educação Básica com instituições culturais e equipamentos públicos de cultura, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos educandos e promover maior repertório das linguagens artísticas dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.

12.6 Ampliar o acervo e as atividades de leitura das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação para promover acesso e o prazer da leitura.

12.7 Promover a relação das Unidades Educacionais da Educação Básica com práticas esportivas inovadoras, bem como disponibilizar equipamentos públicos de esportes, a fim de garantir a oferta regular de atividades esportivas para os educandos.

12.8. Garantir espaços para a prática esportiva e laboratórios de ciências em cada Unidade Educacional, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência;

12.9 Participar do programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, previsto no Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014), visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

12.10 Implementar a Educação em Direitos Humanos na Educação Básica, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito, em consonância com o inciso III do art. 2º do Plano Nacional de Educação, aprovado na forma da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

12.11. Difundir propostas pedagógicas que incorporem conteúdos de direitos humanos, por meio de ações colaborativas com os Fóruns de Educação, Conselhos Escolares, equipes pedagógicas das Unidades Educacionais e a sociedade civil;

12.12. Efetivar o regime de colaboração com os entes federados e desenvolver estratégias intersetoriais nas políticas públicas, visando à garantia de igualdade no acesso, na permanência e no sucesso da aprendizagem, bem como de qualidade para todos na oferta da educação básica;

12.13. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à formação de educadores para detecção dos sinais de suas causas extraescolares, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

12.14 Difundir propostas pedagógicas que incorporem conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira, africana e também das culturas indígenas, e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, e do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com os Fóruns de Educação para a Diversidade Étnico-racial, Conselhos Escolares, equipes pedagógicas das Unidades Educacionais e a sociedade civil;

12.15 Garantir alfabetização e instrução adequada às crianças do campo, quilombolas e populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, nos termos da estratégia 5.5 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação);

12.16 Difundir propostas pedagógicas que incorporem conteúdos da educação ambiental com foco na sustentabilidade socioambiental e o trato desse campo de conhecimento como uma prática educativa integrada contínua e permanente;

12.17 Garantir a introdução de alimentos produzidos no Município priorizando agricultores familiares nas compras institucionais da alimentação escolar;

12.18 Expandir programa de composição de acervo nas Unidades Escolares em obras didáticas, paradidáticas, de literatura, de dicionários, formativas e informativas, e programa específico de acesso a bens culturais, a serem disponibilizados para os educadores da rede pública de Educação Básica, por meio de implementação das ações do Plano Nacional do Livro, Leitura e da Instituição de Programa Nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério;

12.19 Garantir e viabilizar o atendimento dos educandos com dificuldades de aprendizagem nas Unidades Educacionais no ensino fundamental, consonante com o projeto político pedagógico da Unidade Educacional, por profissionaisda rede de ensino;

12.20 Orientar a política do sistema municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo as diferenças entre as escolas com menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem;

12.21 Implementar educação em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino que garanta um sistema escolar inclusivo, que crie ações específicas de combate às discriminações e que não contribua para a reprodução das desigualdades que persistem em nossa sociedade;

12.22 Executar PAR – Plano de Ações Articuladas - dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

12.23 Participar de programa federais que visem o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

12.24 Disponibilizar um técnico para auxiliar os professores com formação tecnológica para lidar com esses recursos.

META 13 Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)

INDICADORES

13 A Escolaridade média da população de 18 a 29 anos (Campo)

13 B Escolaridade média da população de 18 a 29 anos (25% mais pobres)

13 C Escolaridade média da população de 18 a 29 anos (Negros)

13 D Escolaridade média da população de 18 a 29 anos (Mulheres)

ESTRATÉGIAS

13.1 Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

13.2 Implementar programas de Educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

13.3 Divulgar em colaboração com o estado, exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;

13.4 Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com o Estado, para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;

13.5 Promover, em parceria com o estado, busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde;

13.6 Buscar parcerias com SENAI, SEBRAI, e outras entidades realizando levantamento da preferência dos alunos, com oferta de quatro cursos que atendam o mercado de trabalho e incentivem os alunos a continuar estudando.

META 14 Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2023 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

INDICADORES 14 A Taxa de alfabetização

14 B Taxa de analfabetismo funcional

ESTRATÉGIAS

14.1 Promover busca ativa de jovens e adultos fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social, saúde, prevendo ainda a realização de chamadas públicas regulares na mídia para Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração com o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil.

14.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos.

14.3 Participar de ações implementadas pelo governo federal e/ou estadual de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

14.4 Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde.

14.5 Apoiar técnica e financeiramente em regime de colaboração com o estado, projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.

14.6 Ofertar em parceria com o estado das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

14.7 Participar de programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a

estimular a conclusão da educação básica

14.8 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

META 15 Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

INDICADORES 15 A Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos na escola;

15 B Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos matriculados no Ensino Médio.

ESTRATÉGIAS

15.1 Fomentar, em parceria com o estado, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

15.2 Implementar, em parceria com o estado, políticas de prevenção à evasão criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

15.3 Incentivar em colaboração com o estado programa de educação e de cultura para a população jovem, urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos idade, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.

Porto Estrela-MT, 19 de Julho de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal