EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA JUNTA RECURSAL – PROCON N°. 004/2022
20 de Julho de 2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA JUNTA RECURSAL – PROCON N° 004/2022
PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.21-0001968
FORNECEDOR: Magazine Luiza S.A
RECORRIDO: Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON
RELATOR: Dr. José Serafim de Almeida
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, representado neste ato pelo Chefe Executivo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve RETIFICARo edital 003/2022 publicado no dia 05 de Julho de 2022, conforme abaixo descriminado:
Onde se lê:
Comparecer nesse órgão no dia 08/08/2022 (Segunda-Feira) 08h00, para seção da junta recursal, oportunidade em que será permitido a sustentação oral.
Leia-se:
Fica cancelado a reunião agendado no edital 03/2022, em razão do impedimento legal, por figurar nos autos como parte (reclamante de Ofício) nos termos do artigo 110, § 1º, do Regimento Interno do PROCON (Decreto nº 426/2021), in verbis:
Art. 110- § 1º - No Caso de impedimento do Presidente/Relator da Junta Recursal, previsto no artigo 55 e ss., o recurso deverá ser remetido ao Secretário Municipal de Administração que enviará os autos à PGM para proferir a competente decisão administrativa.”
Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se a presente retificação que será publicada no Diário Oficial dos Municípios e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.
DADO E PASSADO nesta cidade de Tangará da Serra-MT, aos 19/07/2022.
Dr. José Serafim de Almeida
Chefe Executivo do PROCON