DECRETO Nº 073/GP/2022
20 de Julho de 2022
DECRETO Nº 073/GP/2022, 19 DE JULHO DE 2022
“Institui a cobrança do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, para o exercício de 2022, e dá outras providencias”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo na Lei 609/2014 Código Tributário Municipal e suas alterações,
DECRETA:
Art.1° - Fica instituído a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022, conforme Planta Genérica de Valores.
Art.2° - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será cobrado em uma única parcela com vencimento em 31 de Agosto de 2022.
§1° O contribuinte que fizer o pagamento a vista em uma única parcela terá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto referente ao exercício de 2022;
§2° O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor, nos seguintes vencimentos:
I. Primeira Parcela – 31/08/2022; II. Segunda Parcela – 30/09/2022; III. Terceira Parcela – 31/10/2022.Art.3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. 068/GP/2022, de 11 de julho de 2022 e demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Colniza MT, 19 de julho de 2022
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL