TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2022

“Termo de doação e entrega de veículo que entre si celebram a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste e a Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.756.751/0001-09, com sede administrativa à Rua Francisco Moreira Neto, nº 90N, centro, Lambari D’Oeste/MT, representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, EDEMARCIO PEREIRA LOPES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o nº 1211712-9 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 989.809.041-34, residente e domiciliado no Sítio Pereira, Distrito de Boa União, município de Lambari D’Oeste/MT doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.408/0001-49, com sede administrativa à Rua Cidrolândia, nº 300N, centro, Lambari D’Oeste/MT, neste ato representada pelo Prefeito, SR. MARCELO VIEIRA VITORAZZI, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob o nº 06091881 – SSP/MT, CPF nº 72139374134, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, s/n, centro, município de Lambari D’Oeste/MT, doravante denominada DONATÁRIA, firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 774, de 29/06/2022, e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de doação e entrega de veículo a formalização da entrega do veículo da marca VW/GOL 1.0 GIV, Placa NJF3905, com ano de fabricação de 2008, modelo 2009, combustível Álcool/Gasolina, cor branca, RENAVAM 00968018580 e CHASSI 9BWAA05W39P021904, categoria oficial, da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, com inscrição no patrimônio de nº xxx.

PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que é objeto o presente instrumento destina-se, prioritariamente, ao atendimento de exclusivo interesse público em benefício da sociedade Lambariense, implicando conduta diversa em perda do bem e retorno ao patrimônio da doadora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRADIÇÃO

Por tratar-se de veículo em perfeito estado de conservação, a partir da tradição, a DONATÁRIA aceitará, sem reservas, o bem acima mencionado, no estado em que se encontra, renunciando, desta forma, a qualquer tipo de pretensão futura quanto ao objeto da presente doação, em face da doadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

Além da obrigação enumerada na cláusula segunda, fica acordado entre a DOADORA e a DONATÁRIA o seguinte:

I – O bem objeto de doação deverá ser de uso exclusivo, conforme previsto no parágrafo único da Cláusula Primeira.

II – A DONATÁRIA obriga-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob suas expensas, a contar da data do recebimento do bem, conforme termo de recebimento, a efetuar a transferência do mesmo para seu nome, apresentando a DOADORA cópia do documento de propriedade emitido pelo órgão competente, restando estabelecido que o não cumprimento deste item implicará no cancelamento da doação do respectivo bem, retornando o mesmo a propriedade da DOADORA.

III – A DONATÁRIA obriga-se ainda a não utilizar o bem enquanto não for transferida a propriedade no órgão competente, ficando desde já acertada que as irregularidades ocorridas após a tradição são de inteira e exclusiva responsabilidade da DONATÁRIA, tais como: multas de trânsito, atropelamento, acidente, encargos ou tributos incidentes sobre os bens e qualquer outro fato que implique em responsabilidade civil do objeto do presente ajuste.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Após a assinatura do presente termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste termo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Lambari D’Oeste/MT, 08 de julho de 2022.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE

Testemunhas:

1. Nome: __________________________________ CPF: _______________________ 2. Nome: __________________________________ CPF: _______________________