PRIMEIRO ADITIVO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO 003/2022

TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO N.º 003/2022, DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT E A EMPRESA GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, com sede na com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Senador Accioly Filho, 431, Cidade Industrial, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.104.422/0008-82, Inscrição Municipal nº 17.02.543.236-6, na condição de atual detentora dos direitos de edição, publicação, comercialização e distribuição do(a) APOSTILAS DIDÁTICAS, neste ato representada na forma de seu Contrato Social ou conforme Instrumento Procuratório, adiante simplesmente CONTRATADA,têm justo e acordado o presente Aditivo ao Contrato nº 003/2022, decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 001/2022, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

Considerando a correspondência emitida pela empresa em maio/2022, que teve por finalidade comunicar que a EDITORA APRENDE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 79.719.613/0001-33, foi objeto de reorganização societária, tendo sido integralmente incorporada pela GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação registrado perante a Junta Comercial do Paraná;

Considerando que a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. sucedeu a EDITORA APRENDE BRASIL LTDA. em todos os seus direitos e obrigações, passando a ser a única e exclusiva titular dos direitos patrimoniais de autor sobre suas soluções educacionais, ferramentas digitais, sistemas de ensino, coleções de livros e materiais didáticos, sem qualquer impacto e/ou prejuízo na regular execução do presente contrato, uma vez que os produtos e fornecimentos contratados não sofrerão alterações;

Considerando que, em virtude da incorporação, faz-se necessário a formalização da alteração da empresa originalmente contratada, EDITORA APRENDE BRASIL LTDA., por empresa igualmente integrante do mesmo grupo econômico (Grupo Positivo) e sua sucessora universal, GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições da avença, bem como o conjunto de características fundamentais a dar continuidade ao contrato firmado antes do processo de reorganização;

Considerando, ainda, que a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. preenche todos os requisitos de habilitação e qualificação (habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal) exigidos para a execução do presente Contrato, conforme documentação autuada no processo de inexigibilidade 003/2022 em referência;

Considerando, por fim, a comprovação de atendimento dos pressupostos necessários à manutenção do respectivo contrato, bem como a inexistência de qualquer prejuízo à execução do objeto pactuado – na medida em que a incorporação não implica em qualquer modificação das especificações do objeto contratado;

As partes ajustam o presente aditamento, a fim de que a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. passe a constar, para todos os fins, como única empresa CONTRATADA,nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – O presente aditivo tem por objeto a alteração subjetiva da Contratada, EDITORA APRENDE BRASIL LTDA., em razão da sua incorporação pela GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 75.104.422/0008-82, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições convencionadas no contrato original, de modo a assegurar a execução do objeto contratual, nos moldes inicialmente avençados.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA RATIFICAÇÃO – Como a empresa incorporadora sucede a empresa incorporada em todos os direitos e obrigações, nas mesmas condições previstas no Contrato original, ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas naquele instrumento não conflitantes com o presente aditamento.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Gaúcha do Norte - MT, 12 de julho de 2022.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

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GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

CONTRATADA

Representante Legal

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FISCAL DO CONTRATO