PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001//2022 - SMA, DE 19 DE JULHO DE 2022.

“Súmula: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARLENE CORREIA CARNELOCCI, Secretária Municipal de Administração do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, ao final assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 064/2015, de 09 de abril de 2015, e EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, ao final assinado, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO o dever de apuração de responsabilidade administrativa, decorrente da identificação de fatos que, a priori, apontem para um suposto cometimento de infração funcional;

CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será instaurado por ato da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração dos fatos relatados na denúncia formalizada perante a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Procedimento SIMP: 000229-005/2022, e perante a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, Protocolo: #2207192432, e perante a Ouvidoria da Câmara Municipal, Protocolo: #2207266473, que indicam o suposto cometimento de infração disciplinar e/ou irregularidades imputadas aos servidores públicos municipais V.P. e C.R.M.S., consistentes no uso de bens públicos e de servidor(es) para fins de interesse(s) particular(es).

Art. 2º Nomeia-se a Comissão Disciplinar, que será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

- SAULO BONFIM DE OLIVEIRA – matrícula: 2447, cargo: Professor, atualmente na função de Diretor da Escola Municipal Três de Novembro;

- VANDERLÉIA COELHO COSTA – matrícula: 1207, cargo: Professora: 30 horas;

- ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO FRARES, matrícula: 2654, cargo: Agente Administrativo.

Art. 3º A Comissão Disciplinar será presidida pelo Sr. Saulo Bonfim de Oliveira.

Art. 4º A Comissão de Disciplinar nomeada por esta Portaria tem amplo poderes de acesso à documentação destinada à elucidação dos fatos, podendo requisitar documentos, imagens e demais informações de servidores, órgãos e departamentos internos, podendo inclusive designar audiências, realizar a oitiva e acareação de testemunhas e de informantes, e proceder demais atos destinados à apuração dos fatos.

Art. 5º O prazo de conclusão da sindicância será de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 6º Os servidores designados para compor o Processo Administrativo disciplinar, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Santa Rita do Trivelato – MT, 19 de julho de 2022.

MARLENE CORREIA CARNELOCCI

Secretária Municipal de Administração

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal