LEI N° 904/2022

DE: 19 DE JULHO 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novos elementos de despesa e Projetos/Atividades às peças orçamentárias correntes no valor de R$ 1.582.885,58 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 09 – Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

UNIDADE – 0903 – Coordenadoria de Viação

FUNÇÃO – 15 - Urbanismo

Subfunção – 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA – 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços públicos

PROJETO –– 1174 – Pavimentação Asfáltica, drenagem Profunda e Sinalização Viária na Avenida Fortaleza (Trechos 01 e 02) Conv. 1506/2022

ELEMNTO DE DES. – 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.582.885,58

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior totalizando o valor de R$ 1.582.885,58 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) na seguinte proporção:

Fonte – 701 – Recurso do Estado – Excesso R$ 1.404.000,01

Fonte – 500 – Superávit do Exercício 2021 R$ 178.885,57

Total Por Fonte R$ 1.582.885,58

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE JULHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL