LEI N° 905/2022 DE: 19 DE JULHO DE 2022.

Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, sendo estabelecido como Piso Salarial o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para o ano de 2.022, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2.022. Artigo 2º - O valor que trata o artigo 1° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao mês de julho de 2.022. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes da LOA/2022 – Lei Orçamentária Anual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2.022. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE JULHO DE 2.022.