Lei Municipal nº 1.654 de 19 de julho de 2022
20 de Julho de 2022
Lei Municipal nº 1.654 de 19 de julho de 2022
(Projeto de Lei nº050/2022 de Autoria do Executivo).
Dispõe sobre autorização para o município receber bens imóveis, por meio de doação, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 33, inc. VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber, por meio de doação, os bens imóveis relacionados abaixo:
I - uma área de terra, localizado na Estância Raio de Sol, parte do Lote 30, do P.A. Suya, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°15'39.9"S de latitude e 52°04'32.3"O longitude;
II - uma área de terra, localizado no Sítio Santana, parte do Lote 35 do P.A. Suya, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°15'45.1"S de latitude e 52°03'50.1"O longitude;
III - uma área de terra, localizado no Estrela do Oeste, parte do Lote 69 do P.A. Suya, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°16'18.4"S de latitude e 52°03'30.5"O longitude;
IV - uma área de terra, localizado no Sítio Sossego, parte do Lote 14 do P.A. Guatapará, no Município de Água Boa/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°41'49.3"S de latitude e 52°52'43.2"O longitude;
V - uma área de terra, localizado no Sítio Paulista, parte do Lote 33 do P.A. Guatapará, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°38'39.9"S de latitude e 52°52'44.0"O longitude;
VI - uma área de terra, localizado no Sítio Beira da Mata, parte do Lote 45 do P.A. Guatapará, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°38'37.7"S de latitude e 52°55'24.7"O longitude;
VII - uma área de terra, localizado no Sítio Vista Alegre, parte do Lote 62 do P.A. Guatapará, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°38'00.5"S de latitude e 52°52'40.4"O longitude;
VIII - uma área de terra, localizado no Sítio Rei Davi, parte do Lote 89, do P.A. Guatapará, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 14°17'58.9"S de latitude e 52°39'13.0"O longitude;
IX - uma área de terra, localizado no Sítio Sítio 4 Irmãos, parte do Lote 98 do P.A. Guatapará, no Município de Canarana/MT, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°34'53.5"S de latitude e 52°54'04.5"O longitude;
X - uma área de terra, localizado no Sítio Estrela Guia, parte do Lote 106 do P.A. Guatapará, no Município de Canarana, com área de 225m², medindo 15mx15m, situada entre as Coordenadas Geográficas 13°35'59.4"S de latitude e 52°52'48.4"O longitude;
Parágrafo único: Os imóveis serão doados ao Município sem quaisquer dívidas ou ônus reais, e sem nenhum encargo, para fins de instalação de poços artesianos, a serem instalados pela SEDEC - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por meio da METAMAT Companhia Mato-Grossense de Mineração, para atendimento às comunidades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 19 de julho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal