Lei Municipal nº 1.655 de 19 de julho de 2022
20 de Julho de 2022
Lei Municipal nº 1.655 de 19 de julho de 2022
(Projeto de Lei nº027/2022 de Autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de divisão entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, sejam assíduos, pontuais tenham produtividade e atinjam os índices e metas que fazem parte das funções de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE
§ 3º Não farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que no curso do período estiverem em desvio de função, afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento da própria saúde.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos, regulados por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim - Programa de Saúde da Família.
Parágrafo único – Em eventual encerramento do Programa de repasse do incentivo financeiro adicional, por parte do Governo Federal, o presente incentivo será revogado.
Art. 3º O valor repassado referente ao incentivo financeiro adicional não se incorpora aos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, bem como não servirão como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes, de cada exercício financeiro, desde que a parcela seja efetivamente repassada pelo Governo Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 19 de julho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO I LEI MUNICIPAL N.º 1.655/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022
METAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE:
| ORDEM | META | PERDA DO INCENTIVO | Peso % |
| 1 ACE E ACS | Assiduidade, pontualidade e participação ativa nas atividades e campanhas realizadas pela Unidade de Saúde. | Atraso superior a 1 hora, por 3 vezes. 1 (uma) falta não justificada. | 3,0 |
| 2 ACE E ACS | Visitar no mínimo 90% das famílias pertencentes a sua micro área para os ACS, mensalmente, bem como realizar a recuperação dos imóveis fechados. Visitar no mínimo 90% das residências de acordo com a Área definida para cada ciclo para os ACE, bem como realizar a recuperação dos imóveis fechados. | Percentual Menor que 80% das visitas mensalmente. Não recuperação dos Imóveis fechados dentro da sua área ou micro área. | 3,5 |
| 3 ACE e ACS | Realizar e Qualificar(Grupos de Risco pertencentes a programas de baixa renda) o Cadastro familiar e individual de todos os indivíduos da sua micro área, bem como atualizar o cartão do SUS e fazer a manutenção dessas informações (ACS) Realizar o cadastro dos Imóveis e reconhecimento geográfico de sua área. (ACE). Todas as informações deverão ser lançadas no sistema operacional vigente. | Percentual Menor que 90% do Cadastro Familiar e Individual dos indivíduos pertencentes a sua micro área. Percentual Menor que 90% do Cadastro dos imóveis para reconhecimento geográfico e atualização dos imóveis a serem trabalhados. | 3,5 |
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal