Lei Complementar nº 205 de 19 de julho de 2022
20 de Julho de 2022
Lei Complementar nº 205 de 19 de julho de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº013/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), fica fixado no valor de 02 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º - O valor inicial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), para os efeitos da progressão vertical, de um nível para outro, previsto na Lei Complementar 123, de 02 de setembro de 2014, será o valor de 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, desde que os recursos financeiros repassados pela União contemplem este período retroativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 19 de julho de 2022
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal