Lei Complementar nº 204 de 19 de julho de 2022
20 de Julho de 2022
Lei Complementar nº 204 de 19 de julho de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº012/2022 de autoria do Executivo).
Altera parcialmente a Lei Complementar nº 164/2018, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a responsabilização de servidores para o exercício de mais de uma função, além das atribuições previstas para o seu próprio cargo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A concessão das gratificações descritas na Lei Complementar nº 164/2018, nos termos do inciso I do art. 154 da Lei Complementar nº 28/2002, passarão a ser concedidas e pagas conforme as funções delegadas ao servidor, obedecendo a tabela abaixo:
| Complexidade | 1 função | 2 funções | 3 funções |
| I – Baixa (R$) | 400,00 | 600,00 | 800,00 |
| II Média (R$) | 800,00 | 1.000,00 | 1.400,00 |
| III- Alta (R$) | 1.200,00 | 1.400,00 | 1.800,00 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 19 de julho de 2022
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal