Data: 19 de julho de 2022.

Súmula: “Autoriza a alteração da Lei Municipal nº 1.677/2022 e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o valor descrito no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.677/2022, o qual passará a ser de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. O valor de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais) será complementado ao convênio, com o fim único e exclusivo de aquisição e confecção de uniformes para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Nova do Norte – APAE.

Art. 2º - O repasse do valor complementado será realizado no mês de junho/2022, devendo permanecer inalteradas as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.677/2022.

Art. 3º - O valor será de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.001.12.367.0010.2018 - Manutenção e Encargos com o Ensino Especial/Código da dotação 33504100 – Contribuições – CÓD. RED. 0711, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 19 de julho de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal