TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2022.

Em vista das razões apresentadas pelo Gabinete do Prefeito, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E VIDEOMONITORAMENTO ATENDENDO ASSIM A NECESSIDADE DA SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT”, diretamente com a Proprietária: “JANIMAR ARAUJO GOMES CARVALHO CPF: 823.900.531-49, RG: 1018398-1 SSP/MT”, no R$ 2.500,00 (Dois Mil e quinhentos Reais) mensais e R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) anual, Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 19 de julho de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT.