PORTARIA N° 314, DE 19 DE JULHO DE 2022.
20 de Julho de 2022
PORTARIA N° 314, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 028/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 028/2022 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 028/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresa(s) NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.595.725/0001-84, GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.092.374/0001-24, A2 DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 38.140.640/0001-70, INPHARMA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 43.607.262/0001-21, FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.724.582/0001-73, HIPERDENTAL COMERCIO E REP. DE PROD. ODONTO E MED HOSP. LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 13.994.852/0001-93, FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 22.803.038/0001-35, MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.484.336/0001-47, CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.610.184/0001-47, CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.778.759/0001-00, M.TESTA CONFECCAO ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.829.339/0001-09 e FERNAMED LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.759.433/0001-86:
1 - PATRICIA ROSSONI SOUZA
CPF nº 018.249.741-08
CARGO: Farmacêutica.
Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 19 de julho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal