Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.700/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A QUITAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.180.000,00, destinado à quitação de sentenças judiciais, nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – Gabinete do prefeito

02.001 – Administraçao Superior

02.001.04 – Administraçao

02.001.04.122 – Administração Geral

02.001.04.122.0002 – Gestão e Planejamento das Unidade Administrativas

02.001.04.122.0002.2175 – Pagamento de precatórios e Sentenças Judiciais

3390.91.00 (681) – Sentenças Judiciais..................................R$ 1.180.000,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo reduzido das seguintes dotações orçamentárias:

DOTAÇAO

PROJ/ATIVIDADE

COD REDUZIDO

VALOR R$

FONTE DE REC.

Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2175

Pagamento de precatórios e sentenças Judiciais

319091(013)

50.000,00

1500.0000

02.001.04.122.0002.2095

Adm. Geral do Poder Executivo

319094(002)

10.000,00

1500.0000

02.003.02.091.0002.2005

Manut. E Encargos com Asses Juridica

319094(025)

15.000,00

1500.0000

02.003.02.091.0002.2005

Manut. E Encargos com Asses Juridica

339035(684)

5.000,00

1500.0000

Secretaria Municipal de Fazenda

03.001.04.122.0002.2096

Manut e Enc da Sec de Planejamento e Fazenda

339034(692)

20.000,00

1500.0000

03.001.04.122.0002.2096

Manut e Enc da Sec de Planejamento e Fazenda

339035(693)

30.000,00

1500.0000

03.001.99.999.9999.9999

Reserva de Contingência

9999.99(700)

100.000,00

1500.0000

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

04.001.12.361.0010.2122

Manut e Enc. Com Sec de Educação

319094.00(098)

30.000,00

1500.1001

04.001.12.361.0010.2180

Manut do pessoal de Apoio-Rec Próprios

3191.13.00(121)

80.000,00

1500.1001

04.004.12.365.0010.2127

Manut do Fundeb 70% -Infantil-Pre escolar

3190.04.00(715)

70.000,00

1540.1070

Secretaria Municipal de infra estrutura

05.001.15.125.0008.2167

Manutenção do Transporte e Transito

319011.00(576)

20.000,00

1500.0000

05.002.18.541.0008.2181

Manut da Unid. de Conservação Vale do Esp

339039.00(585)

10.000,00

1500.0000

05.002.18.541.0008.2181

Manut da Unid. de Conservação Vale do Esp

449052.00(587)

10.000,00

1500.0000

05.002.26.782.0006.1073

Pavim asfáltica de estradas Vicinais

449030.00(750)

60.000,00

20.000,00

1500.0000

1571.0000

05.002.26.782.0006.1073

Pavim asfáltica de estradas Vicinais

449051.00(598)

50.000,00

50.000,00

1500.0000

1571.0000

Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10.122.0018.2198

Enfrentamento da Emergência Covid 19

319004.00(741)

40.000,00

1602.0008

07.001.10.122.0018.2198

Enfrentamento da Emergência Covid 19

319011.00(742)

40.000,00

1602.0008

07.001.10.122.0018.2198

Enfrentamento da Emergência Covid 19

319013.00(743)

10.000,00

1602.0008

07.001.10.122.0018.2198

Enfrentamento da Emergência Covid 19

339032.00(325)

35.000,00

1602.0008

07.001.10.122.0018.2198

Enfrentamento da Emergência Covid 19

449052.00(327)

10.000,00

1602.0008

07.002.10.301.0020.1139

Aquis de Equiptos para laboratorio

449052.00(797)

100.000,00

1500.1002

07.003.10.302.0018.2161

Manut e Encargos com Hosp Municipal

339030.00(289)

130.000,00

1600.0000

07.003.10.302.0018.2161

Manut e Encargos com Hosp Municipal

339034.00(806)

100.000,00

1600.0000

Secretaria Municipal de Assistência social

08.002.08.244.0009.2201

Primeira Infância no Suas

339036.00(635)

25.000,00

1500.0000

08.003.08.243.0009.2115

Manut de casa de Apoio e Retaguarda

319011.00(354)

20.000,00

1500.0000

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao

09.001.04.122.0008.1046

Constr. e Ref de Prédios Públicos Municipal

449051.00(467)

20.000,00

1500.0000

09.002.04.126.0003.2080

Manut e Oferta de Internet Comunitária

339039.00(452)

20.000,00

1500.0000

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de junho de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal