“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª MARLUCIA APARECIDA DE SOUZA.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1297/2013 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1484/2018.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a SRª. MARLUCIA APARECIDA DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0743130-9 SSP MT, e CPF nº 482.251.771-34, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C” Nível “05”, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o n. º 610, contando com 9.219 dias, correspondendo 25 anos e 02dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2022.04.03276P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 06 de julho de 2022.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal