Pelo presente instrumento o FUNDO

MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE

RESERVA DO CABAÇAL- RESER-PREVI,

com natureza jurídica Fundo Público da

Administração Direta Municipal, devidamente

inscrito no CNPJ nº. 10.681.463/0001-10,

situado avenida Mato Grosso nº222 centro, na

cidade de Reserva do Cabaçal/MT,

representada neste ato pela Secretária

Municipal de Finanças Sra. CLAUDIANA

SOARES GONÇALVES, brasileira, portadora

do CPF nº 010.500.271-24 residente e

domiciliado no município de Reserva do

Cabaçal/MT, doravante denominado

CONTRATANTE, resolve celebrar o presente

Termo de Apostilamento observadas as

disposições da Lei Federal nº. 8.666/93,

mediante as cláusulas e condições:

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº.

001/2019, estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado

termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-

financeiro durante toda a relação contratual;

Considerando, por fim, o percentual do IGPM relativo ao 12 (doze) últimos

meses de vigência contratual (julho/2021 a junho/2022) foi de 10,70% (dez

inteiros e setenta centésimas por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o

Contrato Administrativo nº. 001/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato

Administrativo nº. 001/2019, para o valor total de R$ 102.772,56 (cento e dois

mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), dividido em

12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.564,38 (oito mil, quinhentos e sessenta e

quatro reais e trinta e oito centavos), que deverão ser pagos para às empresas

consorciadas, da seguinte forma:

a) R$ 7.022,79 (sete mil, vinte e dois reais e setenta e nove centavos) para a

empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 856,43 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos)

para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 685,16 (seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para

Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do

Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado

nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas

no Contrato Administrativo nº 001/2019, permanecendo válidas e inalteradas as

não expressamente modificadas por este Instrumento.

Reserva do Cabaçal/MT, 11 de julho de 2022.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO

MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES