SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.801.858,36 (dois milhões e oitocentos e um mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, para as diversas secretarias.

Fonte de recurso:

1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.....................R$ 1.097.534,00

Sub Total Fonte de Recurso.......................R$ 1.097.534,00

1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.................R$ 1.060.190,14

1.621.0000800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus.......................R$ 150.000,00

Sub Total Fonte de Recurso.......................R$ 1.210.190,14

1.704.000901 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)...................................R$ 494.134,22

Sub Total Fonte de Recurso.........................R$ 494.134,22

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64 e em consonância com a Portaria nº 854, 1446 e 1483 FNS/SUS, Portaria nº 413/2022/GBSES de 20 de junho de 2022, Portaria nº 155/2022/GBSES de 10 de março de 2022, e Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Cessão Onerosa).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de julho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal