INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 123/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 245/2022, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CLINICA DE IMAGEM NEITZKE LTDA - EPP com endereço na Avenida Presidente João Goulart, 1377 – Vila Aurora, Rondonópolis - MT, 78740-034, inscrito no CNPJ: 03.706.647/0001-21. Objeto: convocação, para fins de credenciamento à ser realizado de todas as pessoas jurídicas direito privado e filantrópicas e sem fins lucrativos para prestadora de serviços de saúde, cadastrados no sistema nacional de estabelecimento de saúde-scnes, especializada na prestação de exames ultrassonografias, de forma complementar aos serviços oferecidos no município de rondonópolis, conforme termo de referência anexo encaminhado pela secretaria municipal de saúde. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 1.805.286,00 (Um milhão oitocentos e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local e jornal Regional A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 19 de julho 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis