DATA: 19 de julho de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscita sob a matricla de nº 1259 como Titular e o servidor EDMUNDO GETULIO RIBEIRO, inscrito sob a matricula de nº 404 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preço, conforme abaixo relacionadas.

ATA	070/2021
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
EMPRESA:	R. M. DOS REIS COMERCIAL
CNPJ Nº:	33.947.168/0001-68
ATA	071/2021
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
EMPRESA:	P A G VOINAROSKI EIRELI
CNPJ Nº:	20.062.896/0001-40
ATA	072/2021
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
EMPRESA:	CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI
CNPJ Nº:	20.357.366/0001-20
ATA	073/2021
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT.
EMPRESA:	MARIA ALICE DA SILVA EIRELI
CNPJ Nº:	14.284.593/0001-70

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 19 de julho 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE. /

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/07/2022 a 19/08/2022.