LEI Nº 617/ 2022.

ALTERA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adair José Alves Moreira, Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde, e aos Agentes de Combate às Endemias a partir de 05 de maio de 2022 passa a ser de R$ 2.424,000 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito, em Alto Paraguai – MT, em 19 de julho de 2022.

Adair José Alves Moreira

PREFEITO MUNICIPAL