TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 086/2021.

que fazem o Município de Cotriguaçu-MT e Suporte Serviços de Consultoria e Engenharia Civil EIRELI.:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com Sede Administrativa na Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob n.º 2990347-5, SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 115.202.302-06, residente e domiciliado na Rua Vidal Queiroz, s/n.º, Bairro Jardim Botânico, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa, Suporte Serviços de Consultoria e Engenharia Civil EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º31.519.558.0001/01, com sede na Avenida Jo Sato, n.º 1475, Bairro Jardim Oliveiras, no Município de Vilhena-RO, neste ato representado pelo seu Representante Legal, WDSON GUTIERIZZ DE OLIVEIRA ALVEST, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de Identidade n.º 1130022, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 973.585.092-34, residente e domiciliado no Município de Vilhena-RO, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, devidamente, autorizado pela Decisão do Prefeito Municipal, datada de 11 de julho de 2022, RESOLVEM firmar o presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 086/2021, oriundo da tomada de preço n.º 009/2021, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 086/2021, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal o art. 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos).

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 086/2022, o acréscimo de serviços e materiais/produtos/peças/equipamentos, do Contrato Administrativo n.º 086/2021, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TAPA BURACO) DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, PLANILHA ORÇAMENTARIA”, da tabela do subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO”, do referido Contrato, no valor de R$ 296.894,62 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais, e sessenta e dois centavos), o que perfaz um percentual acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), passando o valor total dos itens e R$ 296.894,62 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais, e sessenta e dois centavos) para R$ 371.118,27 (trezentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), e o valor total contratado passa de R$296.894,62 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais, e sessenta e dois centavos) para R$371.118,27 (trezentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos) .

CLÁUSULA III

DAS ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO

A tabela do subitem 2.2., da CLÁUSULA SEGUNDA – “DO REGIME DE EXECUÇÃO”, do Contrato Administrativo n.º 086/2021, passa a vigorar da seguinte forma:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UN.	VALOR TOTAL
1	SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA E TAPA BURACO RESTAURACAO DE PAVIMENTO ASFALTICO NA ZONA URBANA.	Serviço obra	01	R$371.118,27	R$371.118,27
TOTAL GERAL					R$371.118,27

O subitem 3.1., da CLÁUSULA TERCEIRA – “DO PREÇO”, do Contrato Administrativo n.º 086/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

3.1. O presente contrato tem o valor global de R$ 371.118,27 (trezentos e setenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos).

CLÁUSULA IV

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Ficam incorporadas ao Contrato Administrativo n.º 086/2021, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, as cláusulas e condições do presente Terceiro Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do referido Contrato Administrativo, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA V

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato resumido do presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 086/2021, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e no Diário Oficial da União – DOU, até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo condição indispensável para sua eficácia, a teor do art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 086/2021, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Cotriguaçu-MT, 18 de julho de 2022.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT CNPJ/MF N.º 37.465.309/0001-67 CONTRATANTE OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CPF/MF N.º 115.202.302-06

SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI CNPJ/MF N.º 31.519.558.0001/01 CONTRATADA WDSON GUTIERIZZ DE OLIVEIRA ALVEST Representante Legal CPF/MF N.º 973.585.092-34

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º 684.700.532-72

NOELI MARIA LORANDI CPF/MF n.º 419.980.221-53