O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato,101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA NOVA DO NORTE - APAE, pessoa jurídica de direito público, situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 00.650.858/0001-00, neste ato representado pelo Sr. LUIZ HENRIQUE ANTUNES, inscrito no CPF sob o n.º 822.914.031-68, domiciliado nesta Comarca, doravante designada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, na forma da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e da Lei Municipal nº 1.708/2022, firmar o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar/aumentar o valor objeto do Convênio firmado com a APAE, aditivando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1. O valor total do Convênio nº 03/2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1.677/2022 passará a ser de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

2.2. O repasse do valor complementado será realizado no mês de junho/2022, devendo permanecer inalteradas as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.677/2022.

2.3. O fim único e exclusivo do presente aditivo é a aquisição e confecção de uniformes para a APAE, devendo o referido objeto constar na prestação de contas.

2.4. A cláusula sobre a prestação de contas contida no Convênio nº 03/2022 permanece inalterada.

2.5. O valor será de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.001.12.367.0010.2018 - Manutenção e Encargos com o Ensino Especial/Código da dotação 33504100 – Contribuições – CÓD. RED. 0711, suplementada se necessário.

3. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

3.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato/convênio.

4. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

4.1 Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste, depois de aprovado pelo Sr. Prefeito Municipal e publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado – AMM.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à contratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

20 de julho de 2022.

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PASCOAL ALBERTON – PREFEITO MUNICIPAL

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LUIZ HENRIQUE ANTUNES – PRESIDENTE DA APAE

TESTEMUNHAS:

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CPF:

2) _________________________________

NOME:

CPF: