LEI Nº 931, DE 19 DE JULHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, para a Associação Comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Panorama - ACPPRVP - mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria estabelecida por meio de Termo de Fomento, para a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Panorama, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.629.261/0001-54, com sede na Rodovia BR 163, KM 890, Fazenda Panorama, cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O Termo de Fomento de que trata o caput do artigo será formalizado a moldes da alínea “a”, inciso I, combinado com o inciso VIII, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta Lei será de até R$ 14.840,00 (quatorze mil, oitocentos e quarenta reais), a ser pago em parcela única, obrigatoriamente depositado em conta específica da favorecida.

Art. 3º O objetivo desta Lei é contribuir com a aquisição de litros de óleo diesel para os agricultores envolvidos em projetos de produção de leite, de frutas e verduras, no Assentamento Doze de Outubro.

Art. 4º Para atender as despesas serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUB FUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA: 0016 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1048 - APOIO AGRICULTURA FAMILIAR

Natureza de Despesas: (498) 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.1001000..............................................R$ 14.840,00

Soma total do Projeto/Atividade................. ..............................R$ 14.840,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Plano de Trabalho; c) Balancete Financeiro; d) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; e) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; f) Cópia dos documentos suportes de despesa; g) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade;

h) Devolução de saldo, se houver.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da ACPPRVP.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de julho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal