LEI Nº 932, DE 19 DE JULHO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, em forma de apoio cultural, para a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia, mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro, por meio de patrocínio, sob a forma de apoio cultural, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para a Associação Comunitária Rádio FM de Cláudia, inscrita no CNPJ sob nº 01.596.866/0001-70, organização sem fins lucrativos, entidade mantenedora da Rádio Comunitária Nativa FM.

Parágrafo único. Esta Lei obedece ao disposto no caput e Inc. I, do Art. 10, Inc. V, do Art. 34 e Inc. IV, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município em combinação com o Art. 18, da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no País.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta Lei será de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), obrigatoriamente depositado em conta específica da favorecida.

Art. 3º Por envolver transferência de recursos financeiros da administração pública para OSC, destinado à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento, conforme preceitua o Inc. VIII, do Art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015.

Art. 4º O repasse a que se refere o caput do Art. 1º visa cooperar para a sustentabilidade financeira e a consequente manutenção da Rádio Nativa FM em funcionamento, dando continuidade aos relevantes serviços de interesse público, social e cultural prestados à população abrangida na sua área de cobertura.

Art. 5º Para atender as despesas do Convênio autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – Administração

SUB FUNÇÃO: 123 – Administração Financeira

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMNTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEC. FINANÇAS

Natureza de Despesas: (78) 3.3.50.41 – Contribuições................R$ 36.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000.Recurso não vinculados de Imposto.......................................................................................R$ 36.000,00

Soma total do Projeto/Atividade................. ..............................R$ 36.000,00

Art. 6º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Plano de Trabalho; c) Balancete Financeiro; d) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; e) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; f) Cópia dos documentos suportes de despesa; g) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade;

h) Devolução de saldo, se houver.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da associação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de julho de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal