ATA DA 04° REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA, CRIADO PELA LEI 2165 DE 06 DE MAIO DE 2021 E NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N 1.976 DE 17 DE MAIO DE 2021 ALTERADO PELO DECRETO N 2.127 DE 07 DE JULHO DE 2022, VIGENTE ATE 27 DE MAIO DE 2023.

Ás 16:00 (dezesseis) horas do dia 12 do mês de julho do ano de 2022, na Sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMATUR, estabelecida na Avenida Brasil, 1929, centro, município de Paranatinga-MT, reuniram-se os Senhores: Camila Cervante presidente do Conselho, Thainá Loula representante do Poder Executivo, Pamela Priscila de Almeida Padilha representante da SEMATUR, João Batista Farias Junior representante da PMMT, Antônio Marcos Gomes representante a OAB-PTGA e a Sra. Josiane Mendonça Campos representante do Sindicato dos Produtores Rurais, todos com o objetivo consultivo de assessoramento ao poder executivo municipal, deliberando no âmbito de suas competências nos termos do art. 3° da Lei 2165/2021. A Srta. Camila Cervante assumiu a presidência dos trabalhos, tendo na oportunidade designado a Srta. Thainá para secretariar a reunião. Constatado quórum iniciou a apresentação da pauta subsequente fora realizado a votação as pautas que fizeram necessário. A srta. Camila dispõe que haver oito pautas a serem tratados na presente reunião, iniciando, em caráter consultivo: 1-Através do Decreto N° 2.127 de 07 de julho de 2022 passa a integrar o CONSEMMA a Sra. Pamela Priscila de Almeida Padilha como membro suplente da SEMATUR. Não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta. 2-Fora informado ao conselho sobre o interesse do Ministério Público quanto a criação de um centro de zoonoses no município, em primeiro momento fora proposto em reunião pelo MP e a possibilidade de que através do Fundo Municipal de Meio Ambiente possibilitasse o investimento financeiro para custeio de gastos com a operação do centro de zoonoses, o projeto se encontra em criação sendo a próxima reunião online para tratativas do projeto agendada para dia 07/08/2022, não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta. 3-No dia 07/07/2022 iniciou os trabalhos de combate aos incêndios florestais no município pela BDBM (Brigada Descentralizada de Bombeiros Militares) em que 8 bombeiros militares ficarão no município de Paranatinga, sendo que, 4 Militares cobrirão a região de Salto da Alegria e Santiago do Norte e 4 Militares nas proximidades do Perímetro Urbano do Município de Paranatinga, a cada 10 dias trocasse o ciclo e uma nova equipe fica no município, a SEMATUR irá custear alimentação e disponibilizar alojamento para as equipes. Não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta. 4-No objetivo de trazer ao conhecimento dos conselhos para ciência de que será necessário a avaliação futura dos mesmos quanto as Áreas de Preservação Permanente no perímetro urbano do Município, antes regida pelo art. 4° da Lei Federal N° 12.651/2012 – Novo Código Florestal, alterado pela Lei Federal N° 14.285 de 29 de dezembro de 2021, como presidente do Conselho a Sra. Camila informou que solicitou o estudo técnico por empresa terceirizada sobre alteração dos limites das APP em área urbana, considerando a topografia local, impacto ambiental, social e cultural. Não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta. 5-Através da Lei Municipal N° 2.392/2022 fora aprovado a integração do município de Paranatinga ao Consorcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico ARIS-MT, este regulamentara e fiscalizara os serviços de Água e Esgotamento Sanitário Concessionado a Empresa Águas de Paranatinga no Município, ressaltando que toda concessão pública é definida por lei a obrigatoriedade de ter uma Agencia Reguladora para os serviços tratados. Não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta. 6-Nesta data fora realizado a primeira retirada pela Reciclanip de pneus inservíveis recebidos no ECOPONTO criado no galpão da Secretaria de Obras no bairro vista alegre, mais de 8.000 unidades de pneus inservíveis foram recolhidas para destinação final como material de co-processamento como combustível alternativo em fornos de cimenteiras, fabricação de artefatos de borracha (asfalto, tapetes para automóveis, pisos industriais e pisos de quadras poliesportiva) e laminação. Não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta.

7-Fora informado pela Sr. Camila sobre a criação de comissão para averiguação da Fiscalização Ambiental no município através da Portaria N° 129 de 11 de abril de 2022 sendo designado a 3 servidores já pertencentes ao quadro de efetivos do município a designação para os cargos. Não havendo posicionamentos contrário passou a próxima pauta. Em caráter deliberativo: 8-Devido condições financeira da Prefeitura Municipal de Paranatinga informado a esta secretaria pelo setor financeiro o pagamento da empresa licitada para transporte de resíduos sólidos não fora realizado até a presente data por falta de saldo desde o mês de abril de 2022, o valor total da nota é de R$ 168.667,90 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) correspondente a 17 levas de resíduos no município, sendo solicitado a este conselho o aporte através do Fundo Municipal de Meio Ambiente para pagamento da referida despesa. Fica aprovado pelo conselho o aporte de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para custeio de parte do valor da nota com adendo de que se trata de um caso excepcional. Ficou aprovado pelo conselho que como critério para esta deliberação, o CONSEMMA solicita a apresentação por parte do poder executivo do Plano de Redução dos resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário em um prazo de 60 dias. Dispondo, as 17:49 horas, deu por encerrada a reunião e, eu Thainá Loula Secretária desta reunião lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelos demais presentes.