PORTARIA Nº 676, DE 06 DE JULHO DE 2022
21 de Julho de 2022
PORTARIA Nº 676, DE 06 DE JULHO DE 2022
Designa a servidor para a função de Fiscal de Contrato/ Ata de Preço, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93,
RESOLVE:
Art. 1º. – Designar o Sr. Jonny Dias dos Reis , servidor concursado matrícula 261, para atuar como Fiscal de Contrato/ Ata de Preço de prestador de serviço técnico especializado nos serviços rotineiros de dessa Secretaria para fornecer segurança aos colaboradores (Abafador de ruídos protetor auricular tipo plug, Abafador de ruídos auricular tipo concha ), celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 06 de julho de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração