JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BOMBAS SUBMERSAS DE POÇOS ARTESIANOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIAÇÃO E OBRAS DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

Trata-se de recurso administrativo do pregão presencial acima mencionado, apresentado pela licitante IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.995.729/0001-24, estabelecida à Rua Siqueira Campos, Quadra 54 Lote 13, Bairro Jardim Ikaray, Várzea Grande – MT, CEP: 78.130-426, Fone: (65) 3927-6132, E-mail: licitacao@navimateriaiseletricos.com.br.

1. RELATÓRIO

Razões de recurso administrativo do Pregão Presencial nº 008/2022, IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME, CNPJ sob o nº. 12.995.729/0001-24, com sede na Rua Siqueira Campos, Quadra 54 Lote 13, Bairro Jardim Ikaray, Várzea Grande – MT, por meio de seu representante legal, vem respeitosamente a presença dessa Pregoeira apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO, em face desclassificação de proposta que está integralmente em DESACORDO com o descritivo do edital.

2. DO DIREITO

Sem embargos, o processo licitatório é regulamentado pela Lei Federal 8.666/93, denominada Lei de Licitações, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, conforme disciplina o art. 3º da respectiva lei.

Por sua vez, o processo licitatório na modalidade Pregão é regido pela Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.

Todavia, tendo em vista que a Lei nº 10.520/02 não dispõe sobre todas as normas necessárias para a condução de um processo de licitação pública, nem sequer na modalidade pregão, deve-se aplicar subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93, conforme disciplina o art. 9º, da Lei nº 10.520/02:

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nesse sentido são as lições de Joel de Menezes Niebuhr, senão vejamos:

Portanto, no que tange ao pregão, em princípio, deve-se obedecer à Lei nº 10.520/02. Nas situações em que ela for omissa, deve-se recorrer às normas e às soluções da Lei nº 8.666/93. Nos casos em que houver contradição entre a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93, deve prevalecer a primeira, porque especial, cujo conteúdo versa precisamente sobre a modalidade pregão.

Considerando que os presentes autos se referem a processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, é legítima e obrigatória, em obediência ao princípio da especialidade, a observância das disposições constantes na Lei nº10.520/02 e de forma subsidiária, as da Lei nº 8.666/93, conforme já mencionado alhures.

3. DOS REQUISITOS RECURSAIS

O direito à intenção de interposição de recurso nos processos licitatórios na modalidade Pregão vem disciplinada no art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02. Especificadamente ao Pregão Presencial, as intenções recursais estão previstas no art. 44, do Decreto n°. 10.024/19, que assim dispõe:

Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

§2º Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. (Grifamos).

No mesmo sentido, prevê o Edital de Pregão Presencial nº 08/2022 o seguinte:

14.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pela Pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata; (destacamos)

Sobre o tema, o Tribunal de Contas da União entende que nas sessões públicas a pregoeira deve verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, senão vejamos:

Em sede de pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso.

Nos mesmos autos, a unidade técnica questionara que o pregoeiro do certame, ao apreciar intenção recursal de uma das licitantes, decidira por sua rejeição sumária, infringindo dispositivos legais.

Analisando o ponto, o relator salientou que a jurisprudência do TCU reconhece que “nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), ao realizar o juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se refere o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005, o pregoeiro deve verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso”. Concluiu, todavia, que, apesar de confirmada a situação irregular, não encontrou potencial lesivo apto a “macular o certame, uma vez que o lance da sobredita empresa foi aproximadamente R$ 20 milhões superior à proposta da vencedora, o que afasta a hipótese de recusa indevida de proposta mais vantajosa”. Assim, o Tribunal deliberou por dar ciência da irregularidade à UFJF. Acórdão 694/2014-Plenário, TC 021.404/2013-5, relator Ministro Valmir Campelo,26.3.2014. (destacamos)

Conforme se infere, o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02 exige que as intenções de recursos por parte da recorrente sejam motivadas, ou seja, que sejam demonstradas as razões que a levam a interpor o recurso. Obviamente que, nesse momento referida motivação deve ser sucinta, apenas apontando a razão que o move, sem ter que aduzir argumentos ou justificativas. É como se manifesta o TCU:

Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão ‘motivadamente’ contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei no 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições de negar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes. [...]

28. Deve se esclarecer que o direito de recorrer constitui instrumento para atacar ilegalidade ou irregularidade ocorrida no processo, passível de maculá-lo. Tais ilegalidades/irregularidades constituem a própria motivação do recurso, sem o que não há objeto a ser atacado, tornando-o esvaziado. Assim, a exigência de motivação da intenção de recurso pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto.

29. Assim, a exigência de motivação da intenção de recurso pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto, segundo a concepção de quem recorre. Requer que se aponte de maneira específica quais preceitos legais ou quais regras do edital teriam sido efetivamente infringidos (nesse sentido o entendimento da Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Apelação interposta nos autos do processo 0007304- 66.2009.4.02.5101).

[...]. (Acordão 1.148/2014–TCU– Plenário) (destacamos)

Acerca do assunto, é como se manifesta Joel de Menezes Niebuhr:

Os licitantes devem declinar, já na própria sessão, os motivos dos respectivos recursos. Dessa sorte, aos licitantes é vedado manifestar a intenção de recorrer somente para garantir-lhes a disponibilidade do prazo, porquanto lhes é obrigatório apresentar os motivos dos futuros recursos. E, por dedução lógica, os licitantes não podem, posteriormente, apresentar recursos com motivos estranhos aos declarados na sessão. Se o fizerem, os recursos não devem ser conhecidos. Obviamente, o licitante não precisa tecer detalhes de seu recurso, o que será feito, posteriormente, mediante a apresentação das razões por escrito. Contudo, terá que, na mais tênue hipótese, delinear seus fundamentos.

Logo, para assegurar a eficácia da norma que exige a motivação dos recursos já na sessão, é forçoso reconhecer que há estrita vinculação entre os motivos esposados na sessão e os declinados nas razões escritas. 2 (negritamos)

Noutro momento, reforça o emérito doutrinador:

Sublinhe-se que ao licitante não é permitido apresentar razões versando outros motivos afora os indicados por ele na sessão, sob pena de tornar tal exigência absolutamente vazia. Ora, se ele pudesse apresentar razões deduzindo outros motivos, a necessidade de declará-los antecipadamente não faria sentido. Bastaria declarar quaisquer motivos durante a sessão e, posteriormente, apresentar outros. (grifo nosso)

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, a intenção de recurso da recorrente foi apresentada em forma própria, tempestivamente, aduzindo brevemente contra qual decisão recorre e os motivos de suas irresignações, conforme manifestação da Pregoeira, atendendo assim as disposições do item 14.1 do Edital e art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02.

Consta ainda as Razões que demonstram os fundamentos das intenções de recurso apresentadas, bem como as Contrarrazões, restando à Administração analisar o pleito.

4. RECURSO

Ao adotar o critério de julgamento do certame “menor preço por item”, necessário se faz a existência de mais de um produto/item a ser licitado, já que a ideia da licitação por itens está ligada ao parcelamento obrigatório do objeto que será licitado, a fim de possibilitar o recebimento de melhores propostas relacionadas a cada item a ser adquirido pela administração, assim, o objeto é dividido e individualizado em itens, devendo cada item ser considerado uma licitação distinta em um único procedimento, podendo ser adjudicado cada item a diferentes vencedores.

Na esteira desse entendimento, foi publicada a Súmula no 247 do TCU, que estabeleceu que:

“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se à essa divisibilidade”.

Ainda, segundo lição de Marçal Justen Filho, a licitação por itens:

“consiste na concentração, em um único procedimento, de uma pluralidade de certames, de que resultam diferentes contratos. A licitação por itens corresponde, na verdade, a uma multiplicidade de licitações, cada qual com existência própria e dotada de autonomia jurídica, mas todas desenvolvidas conjugadamente em um único procedimento, documentado nos mesmos autos”.

Continua ensinando que “a licitação por itens deriva do interesse em economizar tempo e recursos materiais da Administração Pública, agilizando a atividade licitatória”.

Dessa forma, em observância de critérios como o da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações, ficando claro que para o julgamento das propostas deve ser considerada a que imprima maior economia e vantagem para a administração pública.

5. DA ANÁLISE E DA CONCLUSÃO

Inobstante a tempestividade, adentramos no mérito, em que pese a alegação da recorrente, é de se ressaltar que, em primeiro lugar esta pregoeira conduziu a licitação em observância a todas aos preceitos e normas legais que regem sobre o assunto, pautado pela vinculação às regras previamente estabelecidas no edital de licitação, principalmente, em se tratando à observação dos princípios básicos da Administração estabelecidos na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. Considerando os fatos narrados no recurso apresentado pelo Recorrente, IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA - ME, bem como a reanalise da comissão de licitação, este pregoeira acata na íntegra o recurso, e, com base em suas atribuições legais, reformula seus atos, agendando nova data para a realização de novo julgamento de propostas.

6. DA DECISÃO DA PREGOEIRA

Diante do exposto, na qualidade de pregoeira da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, eu Quéren-Hapuque Albernaz Marques Souza, designada pela Portaria n.º 061/2022, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei n.º 8.666/93, lei 10.520/2002 e pela legislação aplicável à espécie, pelo princípio da autotutela e em consonância com a equipe de apoio, verifica-se presentes motivos suficientes para julgá-lo PROCEDENTE, anular o ato que desclassificou a recorrente IVAN GUIA LEMOS DA SILVA & CIA LTDA – ME, assim como os atos dele decorrentes, retornando o certame à fase de julgamento das propostas, designando nova data para sua realização.

Importante destacar que a análise e decisão desta Pregoeira não vinculam a decisão superior, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à Autoridade Administrativa superior, a quem cabe a análise desta e a decisão final.

Desta feita, esta Pregoeira remete os autos do presente processo à autoridade superior para análise e decisão, salientando sua desvinculação a este parecer informativo e decisão da Pregoeira.

Barão de Melgaço-MT, 20 de julho de 2022.

Quéren – Hapuque Albernaz Marques Souza

Pregoeira Oficial do Município

Portaria n.º 061/2022

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