INTERESSADO: JV CONSTRUTORA LTDA-ME

TIAGO RODRIGUES FARIAS

CNPJ: 11.476.407/0001-06

INSC. ESTADUAL: 133830044-6

RUA CAIÇARA N.º 820 - JACIARA-MT

CEP: 78.820-000

A Prefeitura Municipal de Jaciara, através da Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, nomeada pela Portaria n.° 087/2020 de 27/03/2020, vem NOTIFICAR/INTIMAR a Empresa acima qualificada para apresentar interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste, por inexecução parcial do Contrato n.° 017/2012, firmado com a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT em 15/02/2012, que tem como Objeto:

“Contratação de empresa para obra de 05 (cinco) obras de infra estrutura no Bosque Municipal de Jaciara-MT, compreendendo: Recuperação de Área Degradada por Erosão, Construção de Cerca, pista de caminhada, calçada e plantio de arvores, Construção de Sanitários para Portadores de Necessidades Especiais, Construção do Portal de Entrada do Bosque Municipal e Construção do Parque Municipal do Bosque de Jaciara-MT”, conforme Contrato de Repasse nº 0352398-38/2011/MCIDADES/CAIXA.

Tendo em vista a Inexecução do Contrato, o que enseja sua Rescisão Contratual unilateral por parte da Administração Publica, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 23 do contrato nº 017/2012 ocorrerá às seguintes penalidades. “23.1-Constitui motivo para rescisão deste Contrato o que é previsto pelos Artigos 77, 78, 79 e 80 e seus Parágrafos e Incisos, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.”

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 10- DAS PENALIDADES 10.1- Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, ficará a CONTRATADA sujeito às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 10.1.1- Advertência; 10.1.2-Multas; 10.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 10.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Contratante. Fica assim a Empresa JV Construtora Ltda., NOTIFICADA a apresentar interposição de recurso, em face de Rescisão Contratual, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecemos que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, na Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, n.° 1075 – Centro, Jaciara/MT. JACIARA/MT, 19 de julho de 2022.

KIZI AMORIM KROTH Fiscal de Contrato – Turismo Portaria n.° 087/2020

_______________________________________ VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Planejamento Portaria n.° 090/2021