GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 111/2021/PGM;

LEILÃO n.º 001/2019;

Alienação de bens móveis inservíveis;

Requerente: ELIAS SANTOS DAS NEVES.

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Requerimento de prazo para quitação do valor remanescente para retirada dos bens.

Vistos etc...

Cuida-se de Requerimento Administrativo formulado por ELIAS SANTOS DAS NEVES que pleiteia, em síntese, o pagamento do valor remanescente de R$ 8.300,00 (Oito Mil e Trezentos Reais) para fins de retirada dos bens móveis inservíveis, correspondente aos Lotes n.º 11 e 12, que foram adquiridos no Leilão n.º 001/2019.

De início, nota-se dos autos que o Diretor do Departamento de Patrimônio, JOSÉ CARLOS DIVINO, expediu notificação extrajudicial ao requerente para que no prazo de 24 horas regularize o pagamento dos Lotes, sob pena de aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório. Entretanto, em que pese a expedição de notificação não há nos autos qualquer confirmação de recebimento ou intimação efetiva do notificado ELIAS SANTOS DAS NEVES.

É o relatório.

O art. 22, inciso V e § 5.º da Lei Federal n.º 8.666/93 conceitua Leilão como a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Quanto ao procedimento da modalidade de licitação leilão, inicialmente é designada hora e local combinados e respeitadas as condições do edital, o bem é apregoado e os lances são feitos oralmente pelos interessados, sendo vencedor o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Os autores dos lances podem renová-los quantas vezes desejarem, sendo estes abertos e não sigilosos. O pagamento correspondente ao lance vencedor, é feito no ato, salvo se for permitida a satisfação de uma parte nessa oportunidade e o restante dentro de um prazo. O bem arrematado é entregue, em qualquer das hipóteses, ao ser complementado o valor da oferta. É o que estabelece o art. 53, § 2.º da Lei de Licitações. Vejamos:

Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1.º Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

§ 2.º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

Por sua vez, o Edital do Leilão n.º 001/2019 sob o objeto do Requerimento prevê:

7.4. Os lotes arrematados serão pagos à vista, no ato da arrematação, em moeda corrente do país.

7.5. O Arrematante efetuará pagamento correspondente ao valor total do bem arrematado, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, expedido pelo Departamento de Tributação.

(...)

7.8. Se transcorridos o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, haverá a cobrança dos valores abaixo descritos a título de multa:

* Valor de 15% (quinze por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido pelo Contratante a título de multa.

(...)

8.4. A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação para tanto, implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pelo arrematante.

O art. 3.º da Lei de Licitação prevê que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e julgada em estrita conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Nota-se dos autos que o Arrematante foi vencedor do Lote n.º 11 – Ônibus Iveco Cityclass 70c17, Ano/Mod. 2012/2013, Placa: Obk: 3966 – no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) e do Lote n.º 12 – Ônibus Iveco Cityclass 70C17, Ano/Mod. 2013/2014, Placa: NJO 1932 – no valor de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), no entanto, somente efetuou o pagamento total de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos) referente ao Lote n.º 12 e, por sua vez, efetuou o pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao Lote n.º 11.

Ademais, o procedimento licitatório foi adjudicado e homologado em 27 de dezembro de 2019, porém, não foi localizada a efetiva comunicação do arrematante para retirada dos bens no prazo de 15 (quinze) dias para fins de aplicação das penalidades.

Da mesma forma, em que pese a expedição de notificação endereçada ao Arrematante, não há nos autos qualquer confirmação de recebimento ou intimação efetiva do notificado ELIAS SANTOS DAS NEVES.

Portanto, em consonância com as disposições Editalícias, antes de aplicação das sanções entendo com indispensável a efetiva notificação do Arrematante para fins de retirada do Lote n.º 12, uma vez que houve sua quitação integral no prazo assinalado no Edital. No ensejo, a teor do item n.º 8.4 do Edital, deverá ser advertido ao Arrematante que a não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação para tanto, implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pelo arrematante.

Por outro lado, quanto ao Lote n.º 11 houve o pagamento parcial e, dessa forma, não há como conceder prazo superior ao previsto no Instrumento Convocatório, devendo ser aplicada o item 7.4. [Os lotes arrematados serão pagos à vista, no ato da arrematação, em moeda corrente do país] e item n.º 7.8 do Edital, pois transcorridos o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, haverá a cobrança dos valores abaixo descritos a título de multa do valor de 15% (quinze por cento) do valor do lance vencedor.

Assim, em consonância com o instrumento convocatório, das disposições legais do art. 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93 e considerando que o lance vencedor do Lote n.º 11 foi no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), deve-se aplicar a multa de 15% que resultará na sanção de R$ 2.745,00 (dois mil e setecentos e quarente e cinco reais), e, consequentemente, seja procedida a devolução do valor remanescente de R$ 7.255,00 (sete mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) ao Arrematante.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, com fundamento item n.º 7.4, 7.5, 7.8 e 8.4 do Edital do Leilão n.º 001/2019 e das disposições legais do art. 3.º da Lei Federal n.º 8.666/93, JULGO IMPROCEDENTE o Requerimento Administrativo formulado por ELIAS SANTOS DAS NEVES, no qual pugna pelo pagamento do valor remanescente de R$ 8.300,00 (Oito Mil e Trezentos Reais) para fins de retirada dos bens móveis inservíveis, correspondente ao Lote n.º 11 adquirido no Leilão n.º 001/2019.

Outrossim, considerando que não houve a efetiva notificação do Arrematante para retirada do Lote n.º 12, em consonância com as disposições Editalícias, antes de aplicação das sanções, DETERMINO a efetiva notificação do Arrematante para fins de retirada do Lote n.º 11, uma vez que houve sua quitação integral no prazo assinalado no Edital. No ensejo, a teor do item n.º 8.4 do Edital, ADVERTE o Arrematante que a não retirada do bem no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação, implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pelo arrematante.

Por sua vez, conforme disposição expressa do instrumento convocatório dos itens 7.4 e 7.8 e considerando que o lance vencedor do Lote n.º 11 foi no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), APLICO A MULTA de 15% que resultará na sanção de R$ 2.745,00 (dois mil e setecentos e quarente e cinco reais), devendo ser procedida a devolução do valor remanescente de R$ 7.255,00 (sete mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).

DETERMINO a Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação pessoal ou via e-mail de todos os participantes do Processo Administrativo do Leilão n.º 001/2019, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 30 de junho de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal