Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE no Município de Nova Olímpia/MT, e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam fixados os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Nova Olímpia/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2º - Fica atualizado o valor do Anexo I, da Lei Municipal nº. 769, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com os seguintes valores, a partir de 01 de maio de 2022:

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS

CARGOS	HORAS SEMANAIS	VENCIMENTOS	VAGAS
01 - Agente Comunitário de Saúde.	40	R$ 2.424,00	38
02 - Agente de Combate às Endemias.	40	R$ 2.424,00	07

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 20 de julho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL