Que altera os parágrafos 2º e 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.169 de 09 de outubro de 2019. Que institui o programa de regularização fundiária urbana “reurb” no municipio de Nova Olímpia-MT, e das outras providências.

O Prefeito Municipal José Elpídio de Morais Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 2º e 4º do Art. 9º da Lei Municipal n° 1.169 de 09 de Outubro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º----------------------------------------------------------------------

§1º----------------------------------------------------------------------------

§2º A venda direta de que trata este artigo poderá ser concedida para todo e qualquer ocupante possuidor de imóvel publico urbano, regularmente cadastrado no Municipio.

§3º ---------------------------------------------------------------------------

§ 4º A Aquisição poderá ser realizada à vista com 20% ( vinte por cento) de desconto ou em até 20 (vinte) parcelas anuais e consecutivas, mediante sinal de 5% ( cinco por cento) do valor de avaliação, e o valor da parcela anual não poderá ser inferior a 150 ( cento e cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Municipio UPFM-NO.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 20 de julho de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL