AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Fixa o índice da Revisão Geral dos exercícios dos anos de 2020 e 2021, em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 2º da lei nº 409, de 16 de Março de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa em 4,52% (Quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais) o índice da Revisão Geral para o exercício de 2020 e fixa em 10,54% (Dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos percentuais) o índice da Revisão Geral para o Exercício de 2021, em atendimento ao disposto no inciso II do Art. 2º da lei nº 409, de 16 de Março de 2018.

Art. 2º Em cumprimento do art. 1º da Lei nº 409, de 16 de Março de 2018, a aplicação do índice referente ao exercício de 2021, estabelecidos no art. 1º, da presente Lei, relativos ao mês de fevereiro até o mês de dezembro/2021, serão pagos em 05 (cinco) parcelas diluídas a partir do vencimento do mês de julho do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 20 de julho de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal