DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1369/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 29.088,00 (Vinte e nove mil e oitenta e oito reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

05	SECRETARIA DE SAÚDE
002.10.122.0036.20249 Cód. Reduzido	COVID 19 - APS 683
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	24.088,00
Cód. Reduzido	695
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	5.000,00
	SUBTOTAL	29.088,00
	TOTAL	29.088,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pela Previsão de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS

MOISES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação no lugar público de costume na data supra.