AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado a criação especifica de dotação orçamentária, projeto/atividade, elementos de despesa e respectivas fontes de recursos no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 512, de 16 de Dezembro de 2.021 (LOA 2022), para a cobertura de convênios e contrapartidas, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 512, de 16 de Dezembro de 2.021 (LOA 2022) dotação orçamentária, conforme relacionados abaixo:

Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade : 01 - Gestão da Secretaria Municipal de Agricultura

Projeto/Atividade : 2.196 - Apoio e Incentivo à Produção de Cacau

Fonte de Recursos : 15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Emento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo

Valor : R$ 5.280,00 (Cinco mil, duzentos e oitenta reais)

Fonte de Recursos : 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos dos Estados

Emento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo

Valor : R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Art. 2º. Para a cobertura do crédito orçamentário serão utilizados recursos do Cronograma de execução Física e Plano de Aplicação de Recursos, confirme estabelecido com a SEAF/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 20 de julho de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal