DECRETO Nº 151/2022 - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
21 de Julho de 2022
DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho e do funcionamento do sistema biométrico de frequência para os servidores efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o disposto nos Planos de carreiras dos servidores municipais vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.
DECRETA:
Seção I
Do cumprimento da jornada de trabalho
Art. 1º - O controle de assiduidade de servidores efetivos, comissionados, estagiários e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, obedecerá ao disposto neste decreto.
§1º - Os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município não são alcançados por este decreto, cabendo sua assiduidade ser tratada em decreto específico.
§2º - O chefe Controladoria Geral do Município fica dispensado do controle de frequência, tendo em vista a exigência do cargo na fiscalização de diversos setores do município.
Art. 2º - O horário de funcionamento do expediente na Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT é das 07:30 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:30, a ser cumprida de segunda a sexta –feira, cumprindo carga horaria de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo único: Os Servidores lotados na área da saúde, que cumprem jornada de trabalho em regime de plantão, devem cumprir carga horária compatível com a estabelecida no Decreto Municipal nº 91 de 2014.
Art. 3º - A jornada diária de trabalho dos servidores efetivos e comissionados poderá ser excepcionalmente flexibilizada a pedido ou por necessidade do serviço, respeitando o intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas, na metade de cada jornada, para os regimes de jornada superiores a 06 (seis) horas diárias, intervalo este destinado à refeição e descanso do servidor.
Parágrafo único: Quando da fixação da jornada diária de trabalho do servidor, deverá ser observada:
I - A adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço e a necessidade do servidor. II - A compatibilidade da jornada do servidor com o dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Administração Pública. III - Manter as unidades administrativas atendendo e com servidores em observância ao Art. 2º.Art. 4º - Admite-se, eventualmente, a tolerância de adiantamento ou de atraso de até 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da frequência e remuneração do servidor e sem a necessidade de justificativa à chefia imediata, devendo o adiantamento ou atraso ser compensado no mesmo dia, cumprindo a carga horária diária do servidor.
§1º - O eventual atraso e/ou saída antecipada superior a 15 (quinze) minutos, mas que não supere 01 (uma) hora, deverá ser justificado a chefia imediata para que assim não implique em prejuízo da frequência e deverá ser compensado no mesmo dia, devendo constar nota no relatório mensal de frequência indicando o respectivo Código de Ocorrências constante do Anexo I deste decreto.
§2º - O não comparecimento ao trabalho, o comparecimento com atraso superior a 01 (uma) hora ou a saída antecipada superior a 01 (uma) hora, salvo por motivo legal ou por moléstia comprovada, implicarão em prejuízo da frequência, além de ser procedido o desconto integral da remuneração do dia, sem prejuízo de outras penalidades trazidas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, lei 75/1998, devendo ainda o fato constar nota no relatório mensal de frequência indicando o respectivo Código de Ocorrências constante do Anexo I deste decreto.
§3º - O descumprimento dos §§ 1º e 2º ocasionará o desconto automático em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema Biométrico de Controle de Frequência – Web Ponto.
Art. 5º - Os estagiários seguirão as regras estabelecidas na Legislação do Estágio e Termo de Compromisso, que estabelece horário variável limitado a 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.
Seção II
Do sistema biométrico de controle de frequência
Art. 6º - O controle da assiduidade e pontualidade dos servidores efetivos, comissionados, estagiários e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, será realizado através da identificação biométrica.
§1º - Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando as com o banco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo de certificação da frequência dos servidores.
§2º - Será capturada a imagem da impressão digital dos dedos polegares e indicadores de ambas as mãos do servidor e, somente em caso de necessidade, por algum tipo de problema de leitura destas digitais, é que será colhida a imagem da impressão digital dos demais dedos.
§3º - Na eventualidade de o servidor não possuir condições físicas de leitura de nenhuma das impressões digitais, o registro de sua frequência dar-se-á por meio do uso da senha pessoal e intransferível, no próprio Sistema de Controle Biométrico, sendo via computador instalado a leitora biométrica ou via intranet (browser).
§ 4º - Todo servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT deverá estar cadastrado e fazer uso do Sistema Biométrico de Controle de Frequência – Web Ponto, salvo casos previstos no Art. 7º.
Art. 7° - Os servidores ocupantes de cargos de Secretário são dispensados do controle biométrico de frequência, mas deverão informar as ocorrências mensais de afastamentos legais (licenças, férias etc.).
Parágrafo único - Excepcionalmente, um servidor pode ser dispensado do controle biométrico de frequência por seu superior hierárquico, devendo para isso o superior remeter ao Coordenadoria de recursos humanos documento especificando servidor, motivo da dispensa e período que durará a dispensa do controle biométrico de frequência.
Art. 8° - O servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratados que estiver registrado no Sistema Biométrico de Controle de Frequência e que for desligado da Prefeitura Municipal, deverá comparecer previamente a Coordenadoria de Pessoas portando documento de desligamento ou remoção, para ter o nome desabilitado do controle biométrico.
Art. 9º - Os servidores deverão registrar diariamente a sua frequência por meio biométrico no equipamento coletor de dados localizados em seu local de lotação, inclusive quando da realização dos trabalhos em sábados, domingos e feriados, na forma do Art. 17.
§1° - Quando o servidor ficar impossibilitado de registrar sua frequência no Sistema Biométrico de Controle de Frequência deverá solicitar em até 02 (dois) dias úteis o registro de nota no sistema biométrico de frequência indicando o respectivo Código de Ocorrências constante do Anexo I deste decreto.
§2° - O servidor que tiver registrado em sua frequência Ocorrências constantes do Anexo I deste Decreto deverá juntar os comprovantes da ocorrência no relatório mensal de frequência que é encaminhado até quinto dia do mês subsequente ao Departamento de Recursos Humanos.
§3° - Diante da inviabilidade técnica ou impossibilidade temporária de se utilizar o sistema do ponto eletrônico, o chefe imediato adotará os meios alternativos necessários aos efetivo registro da frequência, sendo vedado dispensar o servidor do referido registro.
§4º - O descumprimento do caput, §§1º e 2º ocasionarão o desconto automático em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema Biométrico de Controle de Frequência.
Art. 10 - Cada Secretaria Municipal designará um servidor para ser responsável pelo registro das ocorrências constantes no Anexo I deste Decreto.
Art. 11 - Caberá aos gestores até o quinto dia do mês subsequente, encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos o relatório mensal de frequência dos servidores sob sua subordinação, relatando as ocorrências excepcionais.
§1º - Compete ao chefe imediato o controle da frequência dos servidores lotados na unidade pela qual é responsável, bem como a administração dos respectivos relatórios de frequência, devendo observar as regras estabelecidas por este decreto.
§2º - Em caso de descumprimento do caput deste Artigo, o Departamento de Recursos Humanos deverá se utilizar dos relatórios gerados pelo Sistema Biométrico de Controle de Frequência para registrar a frequência dos servidores no Sistema de Gestão Municipal dentro do mês subsequente.
Art. 12 - Os lançamentos de frequência e afastamentos no Sistema Biométrico de Controle de Frequência deverão estar de acordo com lançamentos funcionais registrados no Sistema de Gestão Municipal.
Art. 13 - O Gerenciamento do Sistema Biométrico de Controle de Frequência é de competência do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 14 - O Sistema Biométrico de Controle de Frequência disponibilizará ao servidor/usuário a consulta acerca de seus registros diários de entradas, saídas, créditos e débitos de horas de trabalho.
Seção III
Das responsabilidades funcionais
Art. 15 - É expressamente proibido ao servidor efetivo, comissionado, estagiário e/ou contratado:
I - Bater o ponto de outro servidor sobre qualquer motivo; II - Ausentar-se do local de trabalho, após o registro do ponto de entrada, sem autorização da sua chefia imediata.Art. - 16 - São responsabilidades das chefias imediatas:
I - Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto neste decreto; II - Controlar a frequência dos servidores subordinados e estabelecer a forma de compensação das horas não trabalhadas e de utilização do excesso de horas trabalhadas, quando for o caso; III - Conferir os relatórios de frequência dos servidores subordinados, registrando as ocorrências de ausências, e se for o caso, os documentos que as justifiquem, respeitando o prazo estabelecido no Art. 11.Art. 17 - São responsabilidades do Departamento de Recursos Humanos:
I - Cadastrar e excluir os servidores no Sistema Biométrico de Controle de Frequência sempre que demandado; II - Conferir e manter os Relatórios de Frequência sob sua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas; III – Proceder todos os registros do Sistema Biométrico de Controle de Frequência no Sistema Municipal de Gestão. IV –Cumprir as normas estabelecidas para o Controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados para o controle e apuração de frequência.Seção IV
Das horas extraordinárias
Art. 18 – A realização de horas extraordinárias de trabalho fica condicionada ao cumprimento do disposto nos artigos 171 a 173 da Lei Municipal nº 75/1998, em virtude de necessidade do serviço, força maior, serviços inadiáveis ou relevante interesse público e mediante autorização prévia da chefia imediata.
Parágrafo Único - Para a realização de hora extraordinária de trabalho deverá haver a convocação da chefia imediata, através de formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo II deste decreto.
Seção V Disposições Gerais
Art. 18 – Salvo os casos expressamente previstos em lei, é vedado o abono de faltas, os atrasos ou as saídas antecipadas, bem como dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico.
Art. 19 - O Sistema Biométrico de Controle de Frequência será o único meio aceito para controle de assiduidade dos de servidores efetivos, comissionados, estagiários e contratados da Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, a partir de 01 de outubro de 2022, não sendo aceito folha de ponto manual.
Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE OCORRÊNCIAS
| CÓD. | OCORRÊNCIA | DOCUMENTOS/ REQUISITOS |
| 1 | LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA | ATESTADO MÉDICO E AUTORIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA |
| 2 | LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO | LICENÇA PUBLICADA |
| 3 | LICENÇA POR CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR | LICENÇA PUBLICADA |
| 4 | LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA | LICENÇA PUBLICADA |
| 5 | AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO | DIPLOMA |
| 6 | CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL | DECLARAÇÃO ORIGINAL DO TRE OU DA JUSTIÇA ELEITORAL |
| 7 | CONCESSÃO PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR | DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL |
| 8 | LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE | LICENÇA PUBLICADA |
| 9 | LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO | LICENÇA PUBLICADA |
| 10 | LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES | LICENÇA PUBLICADA |
| 11 | ESTUDO NO EXTERIOR OU EM OUTRO ESTADO, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO | AFASTAMENTO PUBLICADO |
| 12 | SERVIÇO EM OUTRA LOCALIDADE OU NO EXTERIOR, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO | AFASTAMENTO PUBLICADO |
| 13 | LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE OU PATERNIDADE | CERTIDÃO DE NASCIMENTO E LICENÇA PUBLICADA |
| 14 | LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, ATÉ 02 ANOS | LICENÇA PUBLICADA |
| 15 | LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL | LICENÇA PUBLICADA |
| 16 | ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA/EXAME/REPOUSO MÉDICO ATÉ 03 DIAS | ATESTADO MÉDICO ORIGINAL |
| 17 | LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA | LICENÇA PUBLICADA |
| 18 | PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA ESTADUAL E NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL, NO PAÍS OU NO EXTERIOR | AFASTAMENTO PUBLICADO |
| 19 | CONCESSÃO DOAÇÃO DE SANGUE | ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA |
| 20 | CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO | CERTIDÃO DE CASAMENTO |
| 21 | CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, IRMÃOS E AVÓS. | CERTIDÃO DE ÓBITO |
| 22 | EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE EM ORGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL | ATO PUBLICADO |
| 23 | EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO ESTADUAL E MUNCIPAL | ATO PUBLICADO |
| 24 | PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO | CERTIFICADO OU CERTIDÃO DO PROGRAMA |
| 25 | JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI | CERTIDÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE OU ATA DA AUDIENCIA |
| 26 | DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE | REMOÇÃO / LOTAÇÃO PUBLICADO |
| 27 | CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO | APRESENTAR COMPROVANTE DE CONVOCAÇÃO ASSINADO PELO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE |
| 28 | GREVE | DECLARAÇÃO DO SINDICATO |
| 29 | REUNIÃO EXTERNA OU VISITA TÉCNICA | AUTORIZAÇÃO FORMAL DO CHEFE IMEDIATO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SE HOUVER |
| 30 | VIAGEM À SERVIÇO | AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS |
| 31 | FÉRIAS | PORTARIA PUBLICADA FÉRIAS |
| 32 | AUSÊNCIA DURANTE O EXPEDIENTE AUTORIZADA | AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO |
| 33 | PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS SIMILARES | REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE OU CERTIFICADO OU ATESTADO DE PARTICIPAÇÃO |
| 34 | DISPENSA COLETIVA (FALTA DE ÁGUA, LUZ E SISTEMA; EVENTOS E ETC) | AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE, COM VISTO DO SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE |
| 35 | CONCESSÃO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHOS | CERTIDÃO DE NASCIMENTO |
| 36 | COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA EM JUÍZO, PELO TEMPO NECESSÁRIO | CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA |
| 37 | ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE ATESTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICIPIO | ATESTADO E DOCUMENTO OFICIAL CORRESPONDENTE |
| 38 | SERVIDOR/ EMPREGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DE PONTO | EXCLUSIVO DO GESTOR DO PONTO |
| 39 | SISTEMA ELETRÔNICO INOPERANTE | EXCLUSIVO DO ADMINISTRADOR DO PONTO |
| 40 | PRESENÇA NÃO REGISTRADA (Este código poderá ser utilizado para o caso de registro incompleto do ponto diário, a exemplo, quando o servidor falhar em um dos registros por esquecimento em função do serviço público, ou em reunião dentro do Órgão ou Entidade, ou outras situações que não configure ausência do servidor ao trabalho) | ATESTADO DA PRESENÇA DO SERVIDOR PELO SUPERIOR HIERARQUICO, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO (UTILIZAÇÃO PERMITIDA ATÉ 03 VEZES/MÊS) |
ANEXO II
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT SETOR: | |
| CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – COD 27 | |
| NOME DO SERVIDOR: | |
| CPF DO SERVIDOR: | |
| DATA: / / HORARIO: das : as : | |
| EM RAZÃO DE: | |
| Assinatura da chefia imediata | Assinatura do Secretário da Pasta |