DECRETO Nº 039/2022
21 de Julho de 2022
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.274 de 07 de fevereiro de 2022, suplementa orçamentariamente pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluídona LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluído na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 2.330.756,62 (dois milhões, trezentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), peloSuperávit Financeiro de recursos ordinários de impostos não vinculados, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será reforçada a seguinte funcional programática:
10 – SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO
02 – ADMINISTRAÇÃO DE SERVICOS URBANOS
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento
1.113 – Pavimentação Asfáltica Urbana e Galerias Pluviais
4490-51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos ordinários de impostos não vinculados
Meta Financeira: R$2.594.756,62 oriundos derecursos próprios.
Meta Física: Pavimentação Asfáltica e Drenagem de águas pluviais em 8.982,85 m².
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal