SÉTIMO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 071/2020
21 de Julho de 2022
SÉTIMO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 071/2020, firmado com a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para a execução de Pavimentação e Drenagem conforme TERMO DE CONVENIO SICONV Nº 863775/2017, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECOno Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº. 647, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 003/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do saldo remanescente do contrato num percentual de 23,43178262% com base na tabela SINAPI não desonerada mês de Abril/2002 e pesquisa de preços de mercado, conforme documentos em anexo.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
2.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 430.611,54 (quatrocentos e trinta mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 100.899,96 (cem mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 531.511,50 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de tomada de preços nº 003/2020.
Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.
2.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 1.968.424,78 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).
CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e ainda de acordo com o parecer jurídico em anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 071/2020 e seus respectivos termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana – MT, 06 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ÂNGELA UCKER MARQUES
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91