Decreto nº 1.804, de 20 de julho de 2022.

Altera o Decreto nº 1.196/2017 que Dispõe sobre procedimentos e normas para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da Administração direta e indireta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Juara - MT, instituindo o Sistema de Consignação Online e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 1.196, de 24 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

(....)

Art. 9º As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor:

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de julho de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município