Lei Municipal n° 3.017, de 20 de julho de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo discriminada:

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Ensino Fundamental
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028	Construção de Banheiros e Cobertura do Anfiteatro nas Creches Municipal Thayna Gabrielly Oliveira Morais e Cantinho Mágico
44.90.51.00	Obras e Instalações ...................................................................... R$ 1.000.000,00
Fonte	1500100100 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Art. 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de julho de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município