Lei Municipal n° 3.019, de 20 de julho de 2022.

Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias no Município de Juara/MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam fixados os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Juara/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus, a ser pago no mês de julho, retroagindo aos meses de maio e junho de 2022, sendo o acumulado retroativo, pago de forma fracionada nos meses de agosto e setembro/2022.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam atualizado os valores das tabelas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007 e na Lei Municipal nº 2.273, de 22 de maio de 2012, passando a vigorar conforme os anexos I e II, desta Lei, respectivamente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte do Governo Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Fica revogado a Lei Municipal nº 2.987 de 2022.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de julho de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

CARGO: AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,15	C - 1,30	D – 1,50
I. 1,00 - 00 anos	2.424,00	2.787,60	3.151,20	3.636,00
II. 1,05 - 03 anos	2.545,20	2.926,98	3.308,76	3.817,78
III. 1,10 - 06 anos	2.666,40	3.066,36	3.466,32	3.999,60
IV. 1,15 - 09 anos	2.787,60	3.205,74	3.623,88	4.181,40
V. 1,23 - 12 anos	2.981,52	3.428,74	3.875,97	4.472,28
VI. 1,31 - 15 anos	3.175,44	3.651,75	4.128,07	4.763,16
VII. 1,40 - 18 anos	3.393,60	3.902,64	4.411,68	5.090,40
VIII. 1,50 - 21 anos	3.636,00	4.181,40	4.726,68	5.454,00
IX. 1,60 - 24 anos	3.878,40	4.460,16	5.041,92	5.817,60
X. 1,70 - 27 anos	4.120,80	4.738,92	5.357,04	6.181,20
XI. 1,80 - 30 anos	4.363,20	5.017,68	5.672,16	6.544,80

ANEXO II

Cargo	Quantidade	Remuneração Mensal
Agente Comunitário de Saúde	80	R$ 2.424,00
Agente de Combate a Endemias	50	R$ 2.424,00
Supervisor de Área (SA)	1 (hum) para cada dez agentes	Salário base acrescido de trinta por cento (30%).