DECRETO Nº 073/2022

Sumula: Abre Crédito Suplementação por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 647.820,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte reais)

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2.526/2022.

DECRETA:

Art. 1º -- Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Suplementação por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 647.820,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte reais), para atender as seguintes dotações:

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002.0.0.08.244.7040.2133 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00.00 – 1660000000 - Material de Consumo R$.............................. 350.000,00

3.3.90.39.00.00 – 1660000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$.......................................................................................................................200.000,00

4.4.90.52.00.00 – 1660000000 - Equipamentos e Material Permanente

R$........................................................................................................................97.820,00

T O T A L R$ 647.820,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES SECRETARIA PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E CONTROLE

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Estado de Mato Grosso em 08 de junho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle