PORTARIA Nº 376/2022
22 de Julho de 2022
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DO SERVIDOR ADRIANO TELES ELEODORO.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, ADRIANO TELES ELEODORO, matrícula nº 1517, no exercício do cargo de Auxiliar Administrativo D-03, pleiteando a declaração de vacância;
CONSIDERANDO a nomeação do servidor supra ao exercício do cargo de Agente Administrativo, no Município de Mirassol D’Oeste – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, ocupado pelo servidor ADRIANO TELES ELEODORO, matrícula nº 1517, em razão de posse em outro cargo inacumulável de Agente Administrativo, junto a este Munícipio de Mirassol D’Oeste/MT, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), a partir de 22/07/2022.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal