LEI MUNICIPAL Nº 1208/2022

Data: 21 de julho de 2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Atividade: 2108 – Concessão de Benefício Auxílio Tratamento.
Natureza da Despesa: Fonte: 5.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	R$	15.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	15.000,00

Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Paragrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes da Fonte de Recursos 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 21 de julho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal