LEI MUNICIPAL Nº 1209 de 21 de julho de 2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
22 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022
Data: 21 de julho de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde. | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| Programa: 0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade | ||
| Atividade: 2057 – MANUTENÇÃO DO BLOCO II – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| Natureza da Despesa: Fonte: 1.6.32.000000 Transferencia do Estado referente a Cônvenios e Instrumentos de Congêneres Vinculados á Saúde | ||
| 449052.0000 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 250.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 250.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Paragrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes da Fonte de Recursos 1.6.32.000000 – Transferencia do Estado referente a Cônvenios e Instrumentos de Congêneres Vinculados á Saúde
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 21 de julho de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal