LEI MUNICIPAL Nº 1211 de 21 de julho de 2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
22 de Julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1211/2022
Data: 21 de julho de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | ||
| Unidade: 005 – Departamento de Cultura | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| Subfunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0024 – Incentivos a atividades Culturais | ||
| Atividade: 2041 – Apoio a Realização dos Eventos Cívicos e Popular | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| (248) 339039 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.7.01 – Outras Trânsferencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado Fonte: 1.5.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos | R$ | 196.800,00 8.200,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 205.000,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Paragrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes das Fontes de Recursos 1.7.01.000000 – Trânsferencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado e Fonte de Recursos 1.5.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde – MT, em 21 de julho de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal