LEI N°.508 /2015 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016.
7 de Janeiro de 2016
LEI N°.508 /2015 30 DE DEZEMBRO 2015
SÚMULA:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Cipa – MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 11.685.820,60 (onde milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais e vinte centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | RS | VALOR |
| Receitas Correntes | R$ | 11.142.372,16 |
| Receita Tributaria | R$ | 170.189,62 |
| Receita de Contribuições | R$ | 36.867,84 |
| Receita de Serviços | R$ | 139,53 |
| Transferências Correntes | R$ | 12.470.597,93 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (-)1.704.554,83 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 169.132,07 |
| Receitas de Capital | R$ | 543.448,44 |
| Transferência de Capital | R$ | 543.448,44 |
| Total Geral | R$ | 11.685.820,60 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 11.685.820,60 (onde milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais e vinte centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | R$ | VALOR |
| Despesas Correntes | R$ | 9.934.860,60 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.650.960,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 100.000.00 |
| Total Geral | R$ | 11.685.820,60 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA | R$ | VALOR |
| CAMARA MUNICIPAL | R$ | 529.200,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | R$ | 1.483.000,00 |
| CHEFIA DE GABINETE | R$ | 136.250,60 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | R$ | 1.247.420,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ | 3.263.750,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | R$ | 1.919.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | R$ | 611.500,00 |
| SECRETARIA OBRAS VIAÇÃO, SERV URBANO E TRANSP. | R$ | 2.007.000,00 |
| SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | R$ | 99.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | R$ | 155.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC E MEIO AMBIENTE | R$ | 134.200,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 100.000,00 |
| Total | R$ | 11.685.820,60 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
| 01 Legislativa | R$ | 529.200,00 |
| 04 Administração | R$ | 1.712.250,60 |
| 08 Assistência Social | R$ | 611.500,00 |
| 10 Saúde | R$ | 1.919.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 3.263.750,00 |
| 13 Cultura | R$ | 12.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 1.786.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 5.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 201.000,00 |
| 18 Gestão ambiental | R$ | 4.500,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 129.700,00 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 57.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.011.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 129.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 214.420,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 100.000,00 |
| Total por Funções do Governo | R$ | 11.685.820,60 |
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
| 001 – Ação do Poder Legislativo | R$ | 529.200,00 |
| 002 – Ação Administrativa | R$ | 1.865.670,60 |
| 003 – Desenvolvimento Sustentável | R$ | 135.200,00 |
| 004 – Desenvolvimento do Turismo de São Pedro da Cipa | R$ | 154.000,00 |
| 005 – Esporte em Ação | R$ | 98.500,00 |
| 006 – Gestão de Desenvolvimento Urbano | R$ | 2.001.000,00 |
| 007 – Manutenção e Revitalização da Educação | R$ | 3.262.750,00 |
| 008 – Atenção a Saúde | R$ | 518.000,00 |
| 009 – Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar | R$ | 60.000,00 |
| 010 – Assistência Farmacêutica | R$ | 66.000,00 |
| 011 – Vigilância em Saúde | R$ | 78.000,00 |
| 012 – Gestão do SUS | R$ | 1.196.000,00 |
| 013 – Promoção Social para Todos | R$ | 610.500,00 |
| 014 – Moradia para Todos | R$ | 5.000,00 |
| 015 – Desenvolvimento de Recursos Humanos | R$ | 5.000,00 |
| 031 – Malha Viária Rural | R$ | 1.000.000,00 |
| 9999 – Reservade Contingência | R$ | 100.000,00 |
| Total dos Programas de Trabalhos | R$ | 11.685.820,60 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$2.318.500,00 (dois milhões e trezentos e dezoito mil e quinhentos reais).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL | R$ | VALOR |
| Saúde | R$ | 1.707.000,00 |
| Assistência Social | R$ | 611.500,00 |
| Total da Seguridade Social | R$ | 2.318.500,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964;transposição, remanejamento e transferência nos termos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizada as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 30 de dezembro de 2015.
S
A
N
C
I
O
N
O
Alexandre Russi
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: