LEI Nº 1030, DE 21 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação e Superávit Financeiro do exercício anterior, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$4.822.055,85 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 4.822.055,85

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

506 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 330.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

516 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 147.787,06

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS

520 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA 94.500,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

538 12.365.0014.2009.0000 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 60% 110.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

539 12.365.0014.2103.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA 338.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

540 12.365.0014.2103.0000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA 58.500,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

541 12.361.0016.2102.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% 370.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

533 08.244.0007.2090.0000 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 19.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

534 08.244.0007.2090.0000 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 2.143,10

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

535 08.244.0007.2090.0000 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 4.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

536 08.244.0007.2082.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBF - MUNICIPAL 28.530,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

537 08.244.0007.2082.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBF - MUNICIPAL 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

521 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23.200,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

522 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

523 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 80.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

524 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 36.100,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

525 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

526 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 242.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

527 10.301.0022.2270.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 63.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

510 04.122.0002.2019.0000 Atividades de Infra-Estrutura CEFEM 300.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

518 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 25.405,08

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

531 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 380.100,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

532 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 91.550,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

383 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 490.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

509 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

530 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 370.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

427 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 531.863,24

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

428 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 143.752,37

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

519 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 36.400,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

528 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 177.215,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

529 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 100.510,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Superávit Financeiro: 3.656.440,24

Fontes de Recurso

2 500 2.425.910,24

2 540 877.000,00

2 600 305.000,00

2 660 48.530,00

Anulação:

02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO

489 17.512.0005.1977.0000 CONST. AMPL. E MANUTENÇÃO - CEFEM -461.863,24

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

371 04.451.0019.1976.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO COM CBUQ -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

372 04.451.0019.1976.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO COM CBUQ -470.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

453 13.392.0015.2288.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO -213.752,37

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

Anulação ( - ) -1.165.615,61

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 21 de julho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL