LEI COMPLEMENTAR N°.505 /2015 16 DE DEZEMBRO 2015

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA CULTURAL “BEIRA RIO”, AS MARGENS DO RIO SÃO LOURENÇO E DA REVOGAÇÃO DA LEI 394/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a PRAÇA CULTURAL “BEIRA RIO” do município de São Pedro da Cipa, destinada ao uso comum com atividades e projetos culturais, sociais, de educação e de lazer, além de shows musicais, praça de alimentação, atividades circenses, parque de diversão, parque de exposição, competições de som e afins.

§ 1º - PRAÇA CULTURAL “BEIRA RIO” do município de São Pedro da Cipa, esta localizada as margens do Rio São Lourenço, na Rua Campo Sales.

§ 2º - Fica autorizado a sonoridade por som automotivo ou avulso utilizada nestes eventos e recreação nos dias de feriados. Seja municipal, estadual ou federal, sábados e domingos no horário compreendido das 08H00 as 22h:00min, desde que não venha a perturbar a ordem publica aonde a autoridade competente informar ou determinar a presente perturbação.

§ 3º - Após 22h00min, só é permitido a sonorização por som domiciliar ou pequenas caixa de som reduzido e sem exceção até as 24h00 (meia noite).

Art.2º. Fica autorizado ao poder executivo municipal, editar via decreto a alteração se fizer necessário para sua melhor execução dos horários e dos dias de utilização, estipulados no parágrafo segundo do artigo 1º.

Art.3º. As atividades recreativas, lazer e entretenimento mencionadas no artigo 1º, devem ser obrigatoriamente realizadas na PRAÇA CULTURAL “BEIRA RIO”, inclusive a utilização de som Automotivo ou avulso, ficando vedado a utilização de qualquer outro espaço publico para esse fim.

§ 1º - A utilização de som Automotivo ou avulso, devera obrigatoriamente ser efetivada, com o som virado para o lado contrario da cidade de São Pedro da Cipa, cito em direção voltada para Rio São Lourenço, qualquer descumprimento da presente medida, esta autorizado a autoridade policial ou autoridade municipal (fiscal), autorizado a efetivar a autuação do infrator, em penas que vão de um auto de infração a apreensão do objeto utilizado seja som Automotivo ou avulso.

§ 2º - A permanência de menores no local após as 19:00 hs, somente com acompanhamento de maiores ou responsáveis, sem qualquer exceção.

§ 3º - É terminantemente proibido no local da PRAÇA CULTURAL “BEIRA RIO”, sendo um lugar de uso comum, a utilização uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como proibição de utilização de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições contrárias em especial a Lei 394/2011.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 16 de dezembro de 2015.

S

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Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: